Mais de 100 comissões, movimentos populares e sociais, pastorais, organismos e organizações da sociedade civil assinaram uma nota pública contra a pejotização. O texto foi proposto pela Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), pelas Comissões Justiça e Paz do Distrito Federal (CJP-DF) e de São Paulo (CJP-SP), além do Movimento Nacional Fé e Política.

O texto afirma que ”em discussão está a possibilidade de admitir a substituição de contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por vínculos precários de prestação de serviços, conhecidos como ‘pejotização’. Embora apresentados como alternativas modernas de contratação, tais arranjos tendem a enfraquecer a rede de proteção social, privando trabalhadoras e trabalhadores de direitos essenciais como férias, 13º salário, FGTS e aposentadoria, arduamente conquistados ao longo de mais de um século de lutas sociais”.

“Diante desse contexto, a Comissão Brasileira Justiça e Paz e entidades assinantes reafirmam seu compromisso com a defesa da vida, da justiça e da solidariedade, princípios da Doutrina Social da Igreja. Conclamamos os poderes públicos, as instituições e a sociedade brasileira a unirem esforços na preservação dos direitos sociais e na promoção do bem comum, em respeito à dignidade de cada trabalhadora e trabalhador do país”, diz outro trecho da nota.

Confira a íntegra da nota: 

NOTA PÚBLICA CONTRA A “PEJOTIZAÇÃO”, SOBRE O JULGAMENTO DO TEMA 1389 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A Comissão Brasileira Justiça e Paz, instituição relacionada à CNBB, fiel à missão de anunciar o Evangelho e de promover a dignidade da pessoa humane entidades assinantes manifestam sua profunda preocupação diante do julgamento do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal.

Em discussão está a possibilidade de admitir a substituição de contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por vínculos precários de prestação de serviços, conhecidos como “pejotização”. Embora apresentados como alternativas modernas de contratação, tais arranjos tendem a enfraquecer a rede de proteção social, privando trabalhadoras e trabalhadores de direitos essenciais como férias, 13º salário, FGTS e aposentadoria, arduamente conquistados ao longo de mais de um século de lutas sociais.

A eventual supressão dessas garantias repercute muito além da esfera individual. Ela compromete a sustentabilidade do sistema de seguridade social, com impactos diretos sobre o pagamento de benefícios previdenciários, a manutenção do Sistema Único de Saúde e o financiamento de políticas públicas indispensáveis, como as de moradia, saneamento e inclusão social. Além disso, ao retirar recursos da base do consumo popular — como o 13º salário —, afeta negativamente setores inteiros da economia, a exemplo da construção civil e do comércio, provocando retração econômica, concentração ainda maior de renda e agravamento do desemprego.

A médio e a longo prazo, tal cenário acentua desigualdades, amplia a pobreza, fragiliza a justiça social e corrói os fundamentos da vida democrática. Vale ressaltar que grupos historicamente vulnerabilizados, como mulheres e pessoas negras, são muito mais impactados por toda forma de precarização das relações de trabalho.

Desde a Encíclica Rerum Novarum, de papa Leão XIII, a Igreja tem proclamado que o trabalho é uma expressão da dignidade humana e deve ser protegido contra toda forma de exploração. O próprio documento recorda: “Aos governantes incumbe zelar para que não falte a quem trabalha o necessário à vida” (n. 29). O magistério social da Igreja sublinha que justiça e fraternidade exigem condições de trabalho seguras, salário justo e garantias que preservem a vida em comunidade.

Diante desse contexto, a Comissão Brasileira Justiça e Paz e entidades assinantes reafirmam seu compromisso com a defesa da vida, da justiça e da solidariedade, princípios da Doutrina Social da Igreja. Conclamamos os poderes públicos, as instituições e a sociedade brasileira a unirem esforços na preservação dos direitos sociais e na promoção do bem comum, em respeito à dignidade de cada trabalhadora e trabalhador do país.

Brasília (DF), 1º de outubro de 2025.

Fonte: Comissão Brasileira Justiça e Paz
Data original da publicação: 01/10/2025