A decisão judicial surgiu no dia 17/08 e veio ao encontro das pretensões das duas empresas, ao permitir-lhes continuar operando no estado norte-americano da Califórnia com os seus trabalhadores em regime de prestadores de serviços enquanto recorrem da decisão judicial que as obriga a reconhecê-los como seus empregados. O tribunal deu ainda um prazo até ao início de setembro para que a Uber e a Lyft apresentem os seus planos para cumprir a lei que entrou em vigor no início do ano.
As empresas insistem em dizer que a lei não se aplica a elas, alegando que não são empresas de transportes, mas sim plataformas tecnológicas. Agora contestam em tribunal o processo movido pela Procuradoria Geral californiana para integrar os trabalhadores ao seu serviço, cumprindo assim a lei que veio garantir direitos aos trabalhadores desse setor marcado pela precariedade, como um salário mínimo, seguro de saúde, pagamento de horas extra ou auxílio-doença.
O argumento de que não estão preparadas para cumprir a lei foi a base da ameaça da Uber e Lyft de interromper a sua atividade na Califórnia. Mas não convence o procurador de São Francisco: “A Uber e a Lyft sabem há mais de dois anos que têm de garantir proteções básicas aos seus condutores”, afirmou um porta-voz do seu gabinete, citado pela NPR, acrescentando que “em vez de fazerem o que é correto, essas empresas embolsaram esse dinheiro, transferindo os custos para os contribuintes”. Para o Procurador Geral californiano, Xavier Becerra, “a Califórnia é o motor econômico da América porque a inovação e os direitos dos trabalhadores vão a par”.
Enquanto prolongam a batalha jurídica cujo desfecho se anuncia desfavorável, as duas empresas estão investindo dezenas de milhões de dólares em uma campanha para reverter a decisão política. A proposta de isentar as empresas da lei em vigor vai a referendo na Califórnia nas eleições de novembro. Segundo a NPR, em caso de derrota há outra solução em estudo, que passará por criar um modelo de franchising em que a Uber e a Lyft venderão licenças de uso das suas marcas a operadores de frota, ficando os condutores com o vínculo laboral a esses operadores.
Segundo o sindicato Rideshare Drivers United, no seu apelo ao voto contra a iniciativa em referendo, a diferença no rendimento do condutor, caso a proposta fosse aprovada, seria um corte para quase metade. Um estudo da UC Berkeley Labor Center diz que em vez dos prometidos 15.60 dólares por hora, o rendimento realmente garantido é de apenas 5.64 dólares por hora, tendo em conta variáveis como o tempo de espera não pago, despesas não reembolsadas nesse período, entre outros.
Fonte: Esquerda.net
Data original da publicação: 21/08/2020
