Na semana passada, a deputada federal Erika Hilton propôs o Projeto de Lei Nº 606/2024, que obriga as plataformas de entrega por aplicativos a fornecer assistência jurídica e psicológica aos entregadores que forem vítimas de agressão pelos clientes. O texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as plataformas deverão arcar com todos os custos nos casos de violência contra os entregadores durante o expediente de trabalho.
Para entender o contexto da plataformização do trabalho, ou seja, o aumento do número de trabalhadores que se vinculam a plataformas como Uber e iFood para oferecerem seus serviços, o Humanista conversou com a professora Julice Salvagni, do Departamento de Ciências Administrativas da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul). A professora apresenta os principais desafios para garantir os direitos trabalhistas aos entregadores por aplicativo e comenta o atual cenário do trabalho por plataformas digitais. Confira a entrevista!
Qual a importância de ações relacionadas à assistência jurídica e psicológica para os entregadores de aplicativos, como essa proposta no projeto de lei?
É extremamente importante esse tipo de proposta. Li na íntegra toda a proposta e acho que ela é muito bem fundamentada, sobretudo por eventos recentes. A proposta traz alguns números do quanto são volumosos os problemas com violência dos clientes relacionados aos entregadores. A gente tem alguns casos que se tornam públicos, mas uma quantidade imensa não é reportada. O único problema é que esse é um dos tantos desafios que esses entregadores estão sofrendo. Sempre que a gente tem alguma proposta que avança no debate, no sentido de tentar garantir a esses trabalhadores e trabalhadoras condições mais dignas de trabalho, nós vibramos com isso. Por outro lado, também acaba denunciando o problema da não regulamentação do trabalho, do não reconhecimento de vínculo trabalhista, porque a gente entende que os entregadores dessas plataformas são funcionários empregados. Tem uma relação de trabalho, que é de emprego com empregador. A gente costuma achar que a plataforma é muito diferente de uma empresa. Elas são empresas que lidam com a ferramenta virtual, mas o trabalho é muito material. Então, se esse entregador for reconhecido como aquilo que ele é de fato, que é alguém que trabalha para esta empresa, ela naturalmente vai ter que arcar com todos esses custos, com todas as responsabilidades de alguém que está lá no horário de trabalho atuando em nome desta organização.
Como tu avalias as medidas atuais adotadas tanto pelos aplicativos quanto pelo jurídico para garantir a segurança dos profissionais?
A gente tem ali uma brecha mesmo, que é uma sinalização de que a gente tá destruindo paulatinamente a CLT, onde essas organizações todas se colocaram numa posição de mediação, como se elas estivessem simplesmente mediando, sem ter nada a ver com isso: “estou simplesmente mediando uma pessoa que está a fim de trabalhar com outra pessoa que quer ter o lanche em sua casa”. Então, toda essa responsabilização tem implicações sem precedentes. O entregador que vai na casa das pessoas e que não tem vínculo algum, ele é mais um na multidão, então assim se torna um mundo em que tudo é possível, em que não se tem controle nenhum, porque não tem ninguém que vai interceder por esse trabalhador, por essa trabalhadora. Me parece que o grande problema está nesse não reconhecimento de vínculo, no caso dos trabalhadores. E que gera não só esse, mas uma série de outros problemas. A gente tem que responsabilizar essas empresas por tudo que diz respeito ao trabalhador, a trabalhadora, que eles colocam na rua para trabalhar. Quando alguém fala sobre alguma situação de violência, assédio, o máximo que acontece é essas plataformas bloquearem a pessoa, impedindo que os dois se encontrem novamente. Mas, na ocasião de um crime, a gente espera que o posicionamento da empresa seja muito diferente. Esperamos que ela responda pelo crime cometido. Normalmente eles não vão a fundo nessa investigação, porque colocam o nome dessa empresa na mídia e acaba trazendo uma série de prejuízos, porque a empresa vai ser relacionada com esse caso. O que cai na mídia é através do jornalista que se interessou por essa pauta ou através de um vídeo que viralizou, mas nem sempre tem um vídeo para mostrar o que de fato aconteceu, então fica uma palavra de um contra o outro. Do ponto de vista do Judiciário, é uma fragilidade muito grande, porque tu imagina que, para a pessoa ter o seu direito assegurado, ela vai ter que entrar na justiça. Quem é que tem informação de que aquilo é passível de ser judicializado? E outra: quem é que conhece um advogado, tem dinheiro para pagar ou consegue fazer todo esse trâmite burocrático de acionar a justiça? Ainda conta com um risco de não ganhar.
Tu falaste bastante desse não reconhecimento do vínculo empregatício. Quais são os desafios que a gente está enfrentando para reconhecer esse vínculo entre as plataformas e os trabalhadores?
O primeiro deles é o lobby. Essas empresas são poderosíssimas e têm muito dinheiro para investir, seja comprando políticos, seja comprando gente do Judiciário, seja organizando campanhas. Eles têm lobistas profissionais que trabalham junto com eles, então assim, a primeira das grandes questões é o poder dessas organizações, que têm estratégias muito bem articuladas e muito bem programadas, que a gente nem imagina o tanto que isso é feito. Isso nos leva ao ponto de ter grupos de trabalhadores e trabalhadoras disseminando ideias de que eles não são a favor da carteira assinada, que é o que aconteceu agora no debate, por exemplo, para regulamentação dos motoristas. Há muita distorção provocada. Isso é muito bem arquitetado, a ponto de as pessoas serem contra a CLT, serem contra o reconhecimento de vínculo empregatício. Ela acha que isso vai fazer com que dependam de uma só plataforma. E uma outra coisa é a ideia falsa de flexibilização que as pessoas têm. A gente tem um governo que está dentro de um período muito frágil da Democracia brasileira, que está pisando em ovos, que não está conseguindo, por várias razões políticas, se colocar, e tem feito muitas manobras que favorecem mais as corporações do que os trabalhadores. Nesse sentido, tem a questão do lobby que é algo muito difícil de lidar, e vai favorecer os mais favorecidos.
Em março deste ano, tivemos o caso do entregador Nilton Ramon de Oliveira, um homem negro, de 24 anos, baleado por um policial militar que se recusou a descer do apartamento para buscar o pedido na portaria. Na tua visão, qual é o papel das autoridades públicas na prevenção e no combate da violência contra os entregadores?
Tem outros agravantes que são coisas comuns no cenário brasileiro, que é a questão do racismo. Temos abordagens policiais que são desmedidas, sobretudo com a população preta e periférica. O Brasil é um país racista o suficiente para autorizar o massacre da população preta e periférica, então acho que tem ali uma demanda que é histórica, uma demanda que não é de hoje, que é de uma construção dessa história do país que é extremamente complexa. No caso desse policial, ele não estava trabalhando, ele estava na condição de um cliente, mas certas situações de controle podem ser interessantes. Agora têm algumas plataformas que estão prevendo controle de câmera e de voz para os seus trabalhadores, só que aí a gente entra numa polêmica que é da questão pessoal: ao mesmo tempo que ela pode estar se protegendo com o uso de uma câmera, que está filmando e captando áudio, ela também está sendo controlada e monitorada no trabalho. Tem que ver quem é que vai fazer esse controle e esse monitoramento, quem faz a captura dessas informações. É a própria empresa? O trabalhador tem acesso a isso? Pode ser que em algum momento, ele queira voltar e ver alguma imagem, ouvir algum áudio, e ele não vai conseguir, porque a empresa vai querer se resguardar e não vai querer compartilhar essa informação com ele, para o caso não vir à tona.
Quais são as perspectivas para o futuro em relação aos direitos dos entregadores no Brasil?
Tem duas maneiras de responder à pergunta. O que a gente quer, e o que a gente acha que vai acontecer, em termos de perspectivas. A gente gostaria que todos fossem reconhecidos com vínculo trabalhista, e a CLT não é suficiente. Ela tem seus problemas, ela tem suas defasagens, sobretudo a partir da reforma trabalhista de 2017. Mas a gente trabalharia para melhorar a CLT, que é um ponto de partida muito importante e fundamental para pensar a questão do trabalho por plataforma. Agora, o que eu acho que vai acontecer, é que a gente tenha cada vez mais projetos de lei, no sentido dessas dos motoristas que tivemos agora. Ela simplesmente não garantiu nada e não garantiu o principal, que era o vínculo trabalhista. Temos uma mesa de discussão entre os motoristas e as empresas, mas eu não acho que, a médio e longo prazo, vai dar algum retorno que seja de fato satisfatório. Eu acho que a tendência é que as regulamentações sejam desregulamentadas, e isso é muito problemático, porque aí o trabalhador não pode sequer acionar aquilo que ele entende que deveriam ser os direitos na justiça.
Fonte: Humanista
Texto: Lucas Vidal
Data original da publicação: 02/05/2024
