PEC Maldita, PEC da Maldade, PEC do Fim do Mundo, PEC da Estagnação, PEC da Morte, PEC do Teto. A população não sabe direito do que se trata o pacote embrulhado pela equipe econômica do presidente Michel Temer (PMDB), que na propaganda esconde os reais impactos e intenções, limitando-se a vendê-lo como um produto eficaz na arrumação da casa, ou melhor, das contas do governo. É por isso que mais de 150 pessoas se reuniram no final da tarde de sábado (22/10) na praça Roosevelt, na região central de São Paulo, apesar do tempo nublado e do frio, para a primeira aula pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, promovida pela Frente Povo sem Medo. A PEC congela os gastos públicos por 20 anos, mantendo apenas a correção anual da inflação.
Especialista na relação entre crescimento econômico e distribuição de renda, a professora de Economia da USP Laura Carvalho falou por quase duas horas sobre o conteúdo e impactos, desastrosos, da proposta que tramita no Congresso e que tem tudo para estar aprovada na primeira semana de dezembro.
“O governo acreditava que a aprovação ocorreria com menor dificuldade, sem que ninguém percebesse. Porém, houve uma reação nas ruas que eles não esperavam e que começou a incomodar. Tanto que o governo se viu forçado a fazer um debate, mínimo, mas fez. Se no Senado houver alguma mudança, o texto volta para a Câmara”, explicou.
De acordo com Laura, se passar pelo Senado como está, a PEC terá impacto já em 2017, porém, pouco drástico, menor que o dos cortes do ajuste fiscal de 2015, do então ministro da Fazenda Joaquim Levy. Considerada por economistas como frouxa no curto prazo, terá efeitos perversos nos anos seguintes sobre as áreas da saúde, educação, assistência social e previdência social, já que o dinheiro continuará sendo o mesmo mas as necessidades serão maiores e mais complexas com o passar do tempo.
“Mesmo que a economia melhorar, o PIB crescer, a União continuará tendo de investir o que investiu no ano anterior, corrigindo apenas a inflação. Ou seja, o bolo que temos hoje, que já é pequeno para repartir, será mantido pequeno por 20 anos, período longo, em que as necessidades vão mudar e aumentar.”
Para complicar, segundo Laura, seria necessária muita força para reverter uma mudança na Constituição. “É difícil ganhar direitos de novo. Como conseguir 3/5 do Congresso, conservador, para retomar direitos sociais que contrariam esses interesses?”, questionou.
Cartilha da PEC 241
Objetivos – O primeiro deles é ofuscar os reais problemas do país. “Ninguém vai falar contra desonerações e juros altos, tampouco a favor da tributação dos mais ricos”, diz Laura. O segundo é acabar com as vinculações fixadas pela Constituição, que garantem mais recursos para saúde e educação quando aumenta a arrecadação. A ideia é garantir, de fato, os direitos constitucionais. “Nem mesmo os que se manifestaram pelo impeachment de Dilma são contra a retirada da universalização do atendimento público em saúde e educação”.
Congelamento – Ao colocar um teto de investimentos, significa que não se poderá mais aumentar os repasses para além desse limite mesmo que a arrecadação cresça. Há teto para saúde, educação, ciência e tecnologia, infraestrutura. No caso da saúde, por exemplo, haverá sucateamento do atendimento – isso se não acabarem antes com o Sistema Único de Saúde (SUS). “Mesmo tendo crescido menos, a população vai continuar a crescer, vai aumentar o número de idosos, que exigem mais cuidados. Como o dinheiro será o mesmo, para mais gente, significa que será gasto cada vez menos per capita.” Não tem como não sucatear. Estudos mostram que quando há aumento de recursos, o SUS melhora.
Sanções – O texto da PEC fala em penalidades automáticas para setores do governo federal que gastarem mais que o teto. Com isso, o salário mínimo passa a ser corrigido apenas pela inflação, impedindo que continue a ser valorizado como vinha sendo.
Melhor que a Grécia – A dívida pública brasileira é menor que a da Grécia. E nem por isso eles fizeram um ajuste como a 241. “É que uma crise é sempre acompanhada por uma oportunidade para limitar o jogo democrático. A aposta é mesmo de desistir de um estado de bem-estar social no Brasil, que tire as pessoas da miséria, acabe com a plutocracia.”
Regras – Há países que colocaram regras para gastos, como pretende a PEC 241. Mas ninguém as fixou por tanto tempo, como no Brasil, onde será por 20 anos. Além disso há regras de escape, ou seja, previsão de mudanças de rota conforme melhorias no cenário econômico. “No nosso caso não tem. Mesmo que melhorar a economia, os gastos continuam congelados. E para onde vai todo esse superávit? Não se sabe.”
Democracia? – É evidente o objetivo de alteração do item constitucional que estabelece as vinculações que o governo considera amarras, engessamento do orçamento público. “O que se faz numa democracia? Coloca-se o tema em consulta pública, explicando de maneira clara para que a população decida com consciência. Ao contrário, o governo faz peças publicitárias que escondem os impactos à saúde e educação e demite pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), que explicam esses aspectos.”
A quem interessa – Há quem não veja segundas intenções na PEC. Outras pessoas acham que tem, sim. Os banqueiros têm interesse na manutenção das altas taxas de juros, os empresários da educação têm interesse no sucateamento da rede pública e os dos planos de saúde, no enfraquecimento do SUS. “Mas prevalece o mito da gastança como raiz de tudo.”
Retrocesso – Com as medidas do atual governo, o país já está revertendo conquistas na redução das desigualdades. “E como aconteceu no chamado Milagre Econômico dos governos militares, teremos aumento e agravamento das desigualdades sociais. A PEC não trata de um plano econômico, mas de uma regra que não tem agenda.”
Causas da crise – A crise não é causada pelos gastos, mas por insuficiência de receitas. A economia já vinha desacelerando desde 2011, com a redução de investimentos públicos, mas se agravou no último ano em parte pelo ajuste fiscal de Joaquim Levy, que cortou recursos. E a economia desacelera; as pessoas param de consumir com medo de perder o emprego; as receitas não cresceram, e sim a dívida pública, por causa dos juros altos.
Alternativa – Propor um projeto de retomada do crescimento, porque quando a economia vai bem, as desigualdades diminuem; o fim das desonerações (o governo de Dilma Rousseff tentou acabar com elas, mas o Congresso não quis), elevação do imposto para quem é isento, tributar dividendos (desonerado pelo governo de FHC), combater a sonegação. “A situação do Brasil já esteve muito pior que está hoje. Não estamos com a inflação explodindo. Não é hora de choques drásticos. E quando as coisas melhorarem, aí sim, vamos discutir o que fazer.”
Fonte: Rede Brasil Atual
Texto: Cida de Oliveira
Data original da publicação: 23/10/2016
