O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Renan Bernardi Kalil afirmou na terça-feira (21/02), em audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, que alterar as leis trabalhistas não significa que mais empregos serão criados. “Mudar o direito do trabalho não gera emprego no caso concreto.”
Pela proposta em discussão na Câmara, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos da legislação, como plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais.
Durante a segunda audiência pública da comissão, que pretende votar seu relatório neste semestre, procurador do MPT destacou as reformas trabalhistas ocorridas em outros países e o cenário de crise econômica enfrentado por eles. Kalil detalhou o processo realizado em Portugal, em 2009, onde uma das medidas propostas tinha o objetivo, de acordo com seus proponentes, de reduzir a rigidez do direito do trabalho e gerar emprego.
“Uma das propostas foi a de que os acordos coletivos, as convenções coletivas, se sobrepusessem ao que a lei diz, independentemente de melhorar ou piorar a condição do trabalhador. O efeito prático disso para a geração de empregos é que inexiste uma correlação em relação a isso”, destacou. “Se a gente pega a taxa de desemprego em 2008 em Portugal, ela estava em 8,5% e no ano seguinte da reforma, ela subiu para 12%. Não estou dizendo que a reforma trabalhista aumentou o desemprego, houve uma série de variáveis para isso”, ponderou.
Maturidade sindical
Segundo o coordenador de grupo de trabalho sobre modernização da legislação trabalhista do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira dos Santos, o Brasil tem maturidade sindical suficiente para valorizar as negociações coletivas.
“O principal papel da entidade sindical nesse processo é ter credibilidade junto ao trabalhador para ser esse agente representativo dos trabalhadores na negociação coletiva”, disse. Para Santos, atualmente, o Brasil tem condições de atribuir às entidades sindicais autonomia para a negociação dos 13 pontos da reforma trabalhista.
O coordenador, no entanto, ressaltou que a autonomia plena às instituições sindicais levaria a uma sobrecarga. “Se formos aplicar a liberdade sindical plena, nós poderíamos ter, dentro da mesma empresa, vários contratos de trabalho estabelecidos, com várias estruturas diferenciadas, o que levaria a uma oneração de sobremaneira para as empresas.”
O advogado trabalhista José Eduardo Pastore também disse considerar o país está “maduro” para negociar de igual para igual. Na avaliação dele, a reforma em discissão não retira direitos do trabalhador. “A lógica desse PL [projeto de lei] diz o seguinte para as partes: se vocês querem negociar, negociem. Tanto que a estrutura dele é toda em cima do Direito Coletivo de Trabalho. Agora, se algum sindicato entender que não dá para negociar isso que está aqui, simplesmente não negocia e volta para a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Ou seja, na lógica desse PL não há hipótese de retirada de direitos, porque tudo isso é facultativo.”
Conflitos
Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Walmir Oliveira da Costa, que também participou da audiência nesta terça-feira, a corte trabalhista tem o desafio de construir decisões que não permitam erros, mas que ofereçam segurança e previsibilidade ao trabalhador. “Para um tribunal superior que uniformiza [decisões], temos que fazer a interpretação do direito. Para isso, precisamos de leis boas, de leis aplicáveis, que não tragam lacunas, entrelinhas ou ressalvas.”
Audiências
No início da reunião de hoje, o presidente da comissão especial, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse que a partir de 7 de março o colegiado terá audiências todas as terças a quintas-feiras para conseguir ouvir todos os convocados do cronograma. Até agora, a comissão aprovou a convocação de 99 pessoas. Também há 75 requerimentos para audiências e eventos externos nos estados.
Fonte: Agência Brasil
Texto: Heloísa Cristaldo
Data original da publicação: 21/02/2017
