O jurista e professor do Direito do Trabalho da USP (Universidade de São Paulo), Jorge Luiz Souto Maior deu sua opinião sobre o que representa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241, agora PEC 55, que se aprovada estabelecerá uma limitação de gasto no estado e fixará esse teto por 20 anos.
De acordo com o jurista, há um argumento de que estado gasta indevidamente e desproporcionalmente o seu orçamento e este é um problema que não pode ser desconsiderado. No entanto, a correção necessária nestes gastos deve ser a de eliminar as distorções e que os gastos sejam aplicados corretamente.
Contudo, o que se vê no Brasil historicamente é sonegação fiscal, o não respeito a esse pacto. “A PEC 241 está ‘dizendo’ que durante décadas o pacto não foi cumprido e agora não vamos cumpri-lo mais e pronto. E quem está dizendo isso não são as pessoas que foram vitimadas pelo descumprimento do pacto, foram as pessoas que não o cumpriram, foram beneficiadas e agora querem se valer ainda mais da posição política e econômica que detém na sociedade”, explica.
Para o jurista, “a PEC 241 é concretamente a destruição plena de um projeto mínimo de estado social”.
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Fonte: CSP Conlutas
Data original da publicação: 31/10/2016
