A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/2025, que propõe uma reforma administrativa no serviço público brasileiro, foi formalizada na Câmara dos Deputados no dia 24 de outubro e já é amplamente criticada por entidades de servidores por ser considerada uma ofensiva “mais ampla, mais complexa e mais perigosa” contra direitos trabalhistas e serviços públicos.

De autoria do deputado Zé Trovão (PL/SC), a PEC atingiu o número mínimo necessário de 171 assinaturas confirmadas de deputados para iniciar a tramitação na Câmara. A maior parte dos parlamentares que assinam o texto é filiada a partidos de direita e extrema direita, como o PL, PP, União Brasil, MDB, PSD, Republicanos, PSDB, Podemos, Novo, Solidariedade, PSB e PRD.

A proposta conta com o apoio do presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos/ PB) e do relator da proposta no Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa, Pedro Paulo (PSD-RJ).

“Coincidência ou não, o número de assinaturas é 171, o que identifica os parlamentares que escreveram essa PEC. E o número da PEC é 38, que é um tiro na cara da sociedade brasileira, dos serviços públicos e dos seus servidores. O recado é direto: o enfrentamento vai ser nas ruas e nas bases dos estados”, destaca Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Na avaliação de sindicatos e centrais sindicais, a reforma protocolada ameaça a estrutura do Estado em prol de uma agenda neoliberal que busca trazer os princípios e valores da iniciativa privada para dentro do estado.

Sindicatos e servidores públicos de todo o país estão mobilizados para barrar a nova proposta. O texto reúne um Projeto de Lei Complementar (PLP), um Projeto de Lei (PL) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e, segundo entidades sindicais, representa um retrocesso histórico para o funcionalismo público e para o conjunto da população que depende dos serviços públicos.

“Vamos intensificar a pressão sobre os parlamentares para barrar a PEC, nos estados e municípios, como também, em Brasília, além de ampliar a mobilização com a categoria nas redes sociais e nas ruas”, diz Rosilene Corrêa, diretora do Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Contra o povo 

Com o discurso de “modernização” e “eficiência”, o objetivo primordial da reforma, na análise dos sindicatos, é “promover ajustes fiscais: cortar gastos no serviço público prejudicando o atendimento à população”. 

A proposta se organiza em quatro eixos: Estratégia, Governança e Gestão; Transformação Digital; Profissionalização do Serviço Público; e Extinção dos Privilégios. Para a deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP), o texto retoma a PEC 32/2020, elaborada durante o governo de Bolsonaro, no entanto, é “ainda mais perigosa para o desmonte do Estado brasileiro”.

Na avaliação de sindicalistas, os pontos apresentados na PEC representam a precarização das relações de trabalho, o esvaziamento da estabilidade, a fragilização do serviço público e o enfraquecimento da autonomia do Estado brasileiro. 

“A Reforma não é contra o servidor, é contra o povo brasileiro”, afirma Sérgio Ronaldo, dirigente da Condsef.

“Os mesmos deputados que hoje articulam a PEC 38 são os que votaram a favor da PEC da Blindagem. É o mesmo projeto político de destruição do Estado e de autoproteção das elites”, observa o presidente da Central Única de Trabalhadores (CUT-DF), Rodrigo Rodrigues.

Principais impactos da PEC 38 no serviço público:  

Avaliação periódica de desempenho: prevê a demissão por baixo desempenho sem critérios objetivos, abrindo espaço para perseguições políticas e ameaçando a estabilidade, essencial à continuidade dos serviços públicos.

Bonificações por metas: substituem progressões de carreira por prêmios individuais, impondo lógica competitiva e produtivista ao serviço público, em detrimento do caráter coletivo e social da função estatal.

Flexibilização das carreiras e contratações: amplia vínculos e formas de ingresso, o que pode fragilizar o mérito técnico e facilitar indicações políticas.

Ampliação de vínculos temporários: estimula contratações precárias e sem estabilidade, comprometendo a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.

Análise prévia de execução indireta: determina que se avalie a possibilidade de terceirização antes de abrir concursos, institucionalizando a privatização de funções públicas e transformando direitos em mercadorias.

Extinção de cargos por decreto: autoriza o Executivo a eliminar cargos sem aval do Congresso, concentrando poder e ameaçando a autonomia institucional.

Padronização de regras para estados e municípios: impõe normas uniformes que limitam o pacto federativo, reduzindo a autonomia local na gestão de políticas públicas

 

Fonte: Brasil de Fato
Texto: Flavia Quirino
Data original da publicação: 28/10/2025