Em surdina, governo empurra “reforma” administrativa. Ao demonizar funcionalismo, e ceifar seus direitos, ela atinge as maiorias, que precisam dos serviços públicos. E completa o ataque geral ao trabalho, principal objetivo do golpe de 2016.

José Álvaro de Lima Cardoso

Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 22/04/2021

No debate sobre as contrarreformas em geral, o primeiro aspecto que jamais deveria ser esquecido é que todas elas – previdenciária, trabalhista, do Estado –, incluindo a PEC 32/2020, vieram na esteira de um crime de grandes proporções contra o Brasil, que foi o golpe de Estado em curso. Esse golpe teve como momento crucial o impeachment da presidente Dilma Roussef em 2016, mas não se limita a ele. O resgate do golpe não é nenhum capricho ou questão moral: é que o golpe está transformando profundamente a sociedade brasileira – para pior – por isso deve ser resgatado. Resgatar o fato é fundamental para a precisão da análise e, consequentemente, para as ações a serem encaminhadas.

Batizada de “reforma” administrativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 vem num conjunto de medidas encaminhadas pelo menos desde o golpe de 2016. Seu aspecto central é rever uma concepção, mais ou menos aceita, de que alguns direitos são constitucionais e devem ser providos pelo Estado de qualquer maneira. Parte do que conhecemos, pelo menos desde 1988, como direitos constitucionais, pode ser reduzido, na prática, a mera “prestação de serviços”. Como outra face da mesma moeda, esta concepção classifica os direitos do servidor público, como “privilégios”. Nesse contexto, a estabilidade no emprego é “o cúmulo da regalia”, privilégio de quem “não faz nada e recebe salários milionários”, etc. Segundo essa concepção, é necessário esmagar salários e direitos para melhorar a eficiência do Estado.

A operação de rápido desmonte dos serviços públicos, como os golpistas vêm fazendo, requer total ausência de transparência e debate. Se as medidas são aprovadas a toque de caixa no Congresso Nacional, sem aprofundamento do debate e sem a população saber direito o que está acontecendo, o lado mais poderoso aprova a versão que quer. Por isso o governo federal, no intuito de aprovar a contrarreforma administrativa, mente muito, mente descaradamente. Mentir, aliás, parece ser uma especialidade dos promotores do golpe.

Como uma grande parte da população vive na miséria, e a classe média está empobrecendo rapidamente, qualquer comparação com o setor privado faz dos direitos do funcionalismo público, um “rosário de privilégios”. Um professor que ganha R$ 4,5 mil passa a ter seu salário considerado verdadeira “fortuna”. Um gari de empresa pública, com 15 anos de serviços, que ganha R$ 4 mil é um autêntico “marajá”. A mídia que divulga essas especulações não menciona, claro, que o salário mínimo necessário para uma família de 4 pessoas, calculado pelo DIEESE é R$ 5.315,74, valor correspondente a 4,83 vezes o mínimo vigente no país.

Dentre as várias mentiras que se conta, no debate sobre Estado nacional, uma é de que a privatização irá resolver o problema fiscal do governo. Mas o fato é que não há saída para o problema financeiro no Brasil, se não se resolve o problema da dívida pública. O governo arrecadou com privatizações no ano passado, menos de R$ 100 bilhões, torrando ativos fundamentais para a população brasileira. Mas só os gastos com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública chegaram à cifra impressionante de R$ 1.381 trilhão.

O conjunto das medidas adotadas a partir do golpe desmonta o Estado tal qual hoje o conhecemos. As medidas principais são:

1.PEC do teto de gastos sociais, ainda em 2016 (EC 95), que congelou gastos primários do governo federal. Só se pode corrigir os gastos pela inflação do ano anterior;

2. O processo prosseguiu com a terceirização ilimitada, aprovada no governo Temer (março de 2017). Medida que acabou com a terceirização apenas nas atividades meio e abriu a possibilidade de terceirizar tudo. Uma escola, portanto, passou a poder terceirizar professores, ao invés de contratar diretamente;

3. O movimento avança com a contrarreforma trabalhista (aprovada em julho de 2017) que, além de rebaixar os direitos de todos os assalariados, preparava medidas específicas no setor público;

4. Segue com a contrarreforma da Previdência (aprovada em novembro de 2019), que dificultou o acesso ao direito e diminuiu o valor das aposentadorias;

5. Continua com as privatizações, alimentadad pela mesma concepção de Estado mínimo. Por exemplo, o Banco do Brasil, que está sendo preparando para venda, irá fechar este ano 361 unidades e demitir 5 mil funcionários;

6. Segue com a PEC 32/2020 e outras medidas.

Na lista acima foram lembradas algumas das medidas principais. Mas há muitas pequenas medidas complementares, com menor visibilidade, que a sociedade não consegue nem acompanhar. Com esse conjunto de ações principais, e outras complementares, a intenção é mudar radicalmente a relação do Estado com a sociedade. Acabar com o pouco que resta de Estado de bem-estar social no país.

Exemplo de medida aparentemente sem importância para o setor público é o fim da política de ganhos reais do salário mínimo. O servidor público pode pensar “isso nada tem a ver comigo”. Mas a medida afeta todas as relações econômicas. O salário mínimo é referência de toda a economia, inclusive para o setor público, especialmente prefeituras. O salário mínimo é um preço que influencia a distribuição de renda como um todo, exercendo o papel de alicerce salarial da economia.

Bolsonaro estava falando sério, quando afirmou, em março de 2019, numa reunião na sede da CIA: “O Brasil não é um terreno aberto onde nós pretendemos construir coisas para o nosso povo. Nós temos é que desconstruir muita coisa. Desfazer muita coisa. Para depois nós começarmos a fazer”.

José Álvaro de Lima Cardoso é economista, doutor em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina, supervisor técnico do escritório regional do DIEESE em Santa Catarina.