Ainda carente de aprovação pelo Senado Estadual, e seguindo orientação de recente decisão judicial, a lei faz presumir vínculo de emprego. Mas fixa três condições para a exceção de contratação autônoma.
Rodrigo Trindade
Fonte: Revisão Trabalhista
Data original da publicação: 02/06/2019
Na última quarta-feira, a câmara baixa da California aprovou lei que obriga reconhecimento de centenas de milhares de trabalhadores uberizados como empregados.
A decisão ainda demanda análise do senado estadual, mas segundo reportagem do jornal The Guardian, já são esperadas profundas implicações em empresas pelos Estados Unidos. Além da California ser a terra natal da gig economy, trata-se do estado de maior economia do país e suas leis costumam repercutir em outras unidades da Federação.
Com a lei, residentes na California que trabalharem em empresas como Lyft e Uber terão direitos próprios de empregados, como salário mínimo e seguros contra doenças e acidentes. As companhias também ficam responsáveis pela cobertura previdenciária (Social Security and Medicare) e seguro contra desemprego.
Origem: decisão da Suprema Corte da California
A Bill 5 restou aprovada por 53 votos favoráveis, contra 11 e foi impulsionada pela decisão da Suprema Corte da California, tomada em 30/4/2018 e conhecida como “Decisão Dynamex”.
Mais que decidir a questão dos motoristas da Dynamex, o tribunal fixou a regra geral de que trabalhadores de aplicativos como Uber e Lyft são empregados. A exceção de considerar como contratados independentes apenas pode ocorrer se a empresa demonstrar a concomitância de três fatores, adotando o chamado “Teste ABC”:
- o trabalhador deve ser livre do controle e direção da empresa contratante, incluindo modo de execução do trabalho;
- os serviços não podem ser relacionados à atividade principal da empresa;
- o trabalhador deve estar ordinariamente integrado em outra e independente ocupação, comércio ou negócio de mesma natureza do trabalho realizado.
A escolha foi por definição ampla de empregado, com critérios que exorbitam o tradicional cumprimento de ordens e fiscalização contínua e pessoal do trabalho. Cada um dos requisitos devem estar presentes para afastar a presunção do trabalhador ser um empregado.
Pressão: greve de motoristas de aplicativos
A lei também surge como resultado da recente greve de motoristas de aplicativos. Em 08 de maio de 2019, motoristas da Uber de pelo menos quatro país – Austrália, Brasil, Estados Unidos e Reino Unido desligaram seus aplicativos por até 12 horas.
O movimento foi deflagrado em razão do anuncio da Uber de abrir em bolsa de valores seu capital na sexta-feira seguinte (10 de maio), mas sem apresentar qualquer perspectiva de promover melhoria nas remunerações, segurança e demais condições de trabalho dos motoristas.
Em contraste, decisão administrativa diz que motoristas de Uber não são empregados
A questão de qual o regime de trabalho de motoristas de aplicativos está longe da pacificação, mesmo nos EUA. Em análise à paralisação de motoristas de aplicativos, o National Labor Relations Board – órgão equivalente ao extinto Ministério do Trabalho brasileiro – concluiu que motoristas de Uber são contratados autônomos, não empregados.
O colegiado não adentrou na questão de aplicação de disposições como salário mínimo e limites de jornada, mas a decisão teve por principal efeito dificultar a formação de sindicatos de motoristas de aplicativos. Segundo reportagem de The New York Times, caso os motoristas passem a ser reconhecidos como empregados, os custos para as empresas devem subir de 20% a 30%.