O Senado aprovou ontem (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.

A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.

Precarização

O diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, afirmou, em entrevista à Rádio Brasil Atual, que não acredita em precarização das condições dos trabalhadores domésticos com aprovação da PEC das Domésticas. Segundo ele, momentos de grandes mudanças, que trazem benefício aos trabalhadores, são sempre tratados com desconfiança por alguns setores.

“No país, quando se faz uma mudança dessas, há aqueles que alardeiam que as coisas ficarão piores, que as trabalhadoras serão demitidas ou colocadas na informalidade. Não acredito que o emprego doméstico, com a formalização, tenha essas consequências. Se nós lembrarmos, nos anos 90, diziam que se o salário mínimo crescesse nós íamos ter desemprego, inflação e informalidade. O salário minimo teve aumento real, nos últimos anos, acima de 70%, e o desemprego e a informalidade diminuíram”, argumenta.

Clemente lembra que não é somente uma questão salarial que está sendo implementada. “O fato de uma pessoa trabalhar para uma família, e não para uma empresa, não justifica ela não ter os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador. Essa PEC vai no sentido de reconhecer direitos trabalhistas não só associados à remuneração, mas vinculando isso a uma jornada, direito de férias, recolhimento para aposentadoria, além dos direito à assistência de saúde e licença-maternidade”, destaca.

Para o diretor, esse momento é de aumento da dignidade no trabalho doméstico. “Até porque quem tem esse serviço na sua casa deve estar preparado para honrar todos os compromissos que estão associados aos direitos desses trabalhadores. Acredito, sim, que nós teremos um processo de proteção para essas trabalhadoras, que passarão a ter, evidentemente, outro nível de dignidade no trabalho”, pondera. “Essa proposta de emenda constitucional resgata para o trabalhador doméstico os direitos trabalhistas que não foram incluídos na Constituição de 88.”

Dados

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres.

A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do desemprego ou da informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse. Para ela, isso compensa porque se trata de “uma conquista de quase 80 anos”.

A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher (SPM) também acompanhou de perto a votação. A ministra Eleonora Menicucci compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a cargo da secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para ela, a ampliação de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não vai significar um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das domésticas.

“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam décimo terceiro salário, férias, INSS, já cumprem com a jornada de 44 horas semanais. São direitos que já existiam. Então para esses, o aumento é muito pouco”, disse.

Fontes: Rede Brasil Atual e Agência Brasil, com alterações
Texto: Rodrigo Gomes (RBA) e Mariana Jungmann (ABr)
Data original da publicação: 26/03/2013

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