A proposta de uma Convenção-Quadro da ONU sobre Cooperação Tributária Internacional marca uma inflexão no debate global sobre justiça fiscal.
Nathalie Beghin
Fonte: Le Monde Diplomatique Brasil
Data original da publicação: 30/01/2026
Entre os dias 2 a 13 de fevereiro acontecerá, em Nova York, a quarta rodada de negociações para a criação de uma Convenção-Quadro da ONU sobre Cooperação Tributária Internacional. Esse processo marcou um ponto de inflexão no debate global sobre justiça fiscal: pela primeira vez, a governança tributária internacional – historicamente dominada por países ricos no âmbito da OCDE – passa a ser discutida em um espaço verdadeiramente multilateral, com maior participação de países em desenvolvimento.
Durante décadas, regras internacionais de tributação foram desenhadas de forma assimétrica. Países do Sul Global, embora dependentes da arrecadação tributária para financiar políticas públicas, tiveram pouca influência na definição das normas que regem a tributação de empresas multinacionais, da economia digital e dos grandes patrimônios. O resultado é conhecido: perda anual de centenas de bilhões de dólares em receitas públicas, competição fiscal predatória e um sistema que favorece a transferência artificial de lucros para paraísos fiscais.
É nesse contexto que a Convenção da ONU surge como resposta política às limitações do chamado “Consenso da OCDE”. Para organizações da sociedade civil, redes de justiça fiscal e movimentos sociais, o processo das Nações Unidas representa a possibilidade de estabelecer princípios mais equitativos, como a tributação baseada na atividade econômica real, a ampliação dos direitos de tributação na fonte e a cooperação efetiva entre administrações fiscais. Também abre espaço para discutir temas frequentemente marginalizados, como a tributação de grandes fortunas, a transparência financeira e o combate aos abusos cometidos por elites econômicas globais e, também, nacionais.
No entanto, as negociações estão longe de ser consensuais. Países desenvolvidos têm resistido à criação de um instrumento juridicamente vinculante e tentam limitar o escopo da convenção, defendendo que a ONU apenas complemente – e não substitua – os acordos existentes. A sociedade civil alerta que esse movimento pode esvaziar o processo, transformando uma promessa de mudança estrutural em mais um fórum declaratório sem impacto real.
Nesse cenário, o Brasil tem se alinhado ao grupo de países em desenvolvimento que defendem uma convenção robusta, inclusiva e com capacidade normativa real. A diplomacia brasileira tem destacado a necessidade de regras internacionais que reflitam as realidades fiscais do Sul Global, especialmente diante dos desafios impostos pela digitalização da economia e pela mobilidade do capital. Esse posicionamento dialoga com a própria trajetória interna do país, marcada por um sistema tributário regressivo e por debates intensos sobre reforma tributária e redução das desigualdades.
Ao apoiar o protagonismo da ONU, o Brasil também reforça uma visão de multilateralismo que vai além do comércio e da segurança, incorporando a justiça fiscal como pilar do desenvolvimento sustentável. Para a sociedade civil brasileira, essa postura é positiva, mas exige coerência: defender mudanças globais implica avançar, internamente, em uma tributação mais progressiva, na taxação da renda e do patrimônio e no fortalecimento da administração tributária.
O desfecho das negociações ainda é incerto. Mas o processo em si já alterou o equilíbrio do debate internacional. A Convenção-Quadro da ONU sobre tributação não é apenas uma discussão técnica: é uma disputa política sobre quem paga mais impostos, quem define as regras e quem se beneficia do sistema econômico global. Para a sociedade civil, o desafio é manter a pressão para que a convenção seja ambiciosa e centrada em direitos. Para o Brasil, é a chance de transformar discurso em liderança concreta na luta por uma ordem fiscal global mais justa.
Nathalie Beghin é do Colegiado de Gestão do Inesc
