Sem acordo, comissão adia votação da regulamentação do emprego doméstico

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) rejeitou na terça-feira (03/06) as 58 emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de regulamentação dos direitos dos empregados domésticos (PLS 224/2013 – Complementar). Jucá é o relator do texto na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional. Após a leitura do relatório, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) pediu vista e por isso a votação foi adiada.

O projeto foi elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas. Sem a regulamentação, ficam em aberto, por exemplo, pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o PLS 224/2013 seguiu para a Câmara dos Deputados onde recebeu emendas em plenário.

Excesso de obrigações

Um dos pontos rejeitados pelo relator é a obrigatoriedade de contribuição sindical. Segundo Jucá, os empregadores domésticos não são uma categoria econômica e a maioria não é sindicalizada. Além disso, para o relator, o excesso de obrigações pode incentivar a precarização.

— Se a gente começar a criar muitos obstáculos e muitas obrigações, o que vai ocorrer? Vai diminuir a regularização do trabalho doméstico. Vai ter precarização, terceirização, diárias. Nós não queremos isso, queremos o empregado doméstico com todos os direitos garantidos.

Relatora da PEC das Domésticas na Câmara, a deputada Benedita da Silva discorda. Para ela, todos os trabalhadores têm de ser tratados de forma igual.

— A Constituição Brasileira garante aos trabalhadores sua sindicalização — argumentou a deputada, que criticou o fato de o relator não ter acatado nenhuma das sugestões da Câmara.

Outro ponto em que ainda não há acordo é o banco de horas, que pode reduzir o pagamento de horas extras ao empregado. Muitas emendas buscavam acabar com a possibilidade de estabelecimento do banco, que compensa as horas-extras feitas pelos empregados, ou mesmo reduzir a quantidade de horas a compensar. Benedita da Silva disse não abrir mão da mudança.

Outros pontos

Outro conjunto de emendas buscava aumentar a contribuição do empregador para o INSS, mas compensar o aumento com o desconto no Imposto de Renda. O relator rejeitou as alterações por considerar que não são compatíveis com a atual conjuntura brasileira. Para Jucá, qualquer abatimento no IR prejudica diretamente estados e municípios, já que esse imposto é uma das bases dos fundos de participação.

— Não teria nenhum sentido nós transferirmos o ônus desse incentivo ao emprego doméstico a estados e municípios pobres, que dependem do FPE e do FPM — argumentou Jucá, para quem o abatimento no Imposto de Renda beneficia apenas os empregadores mais ricos.

O relator também informou ter rejeitado emendas que nada tinham a ver com o trabalho doméstico. Segundo Jucá, muitas das alterações propostas tratavam de questões relativas a outras categorias, como a dos vigilantes.

O relatório de Jucá deve ser votado na próxima terça-feira (10), em reunião marcada para as 14h30. Depois, o texto seguirá para o plenário da Câmara. Se aprovado com mudanças, terá que ser votado novamente pelo Senado.

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Fonte: Agência Senado
Data original da publicação: 03/06/2014

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