Estão finalmente disponíveis no Youtube os vídeos das palestras e dos debates havidos durante o Seminário Internacional de Negociação Coletiva no Setor Público, promovido pelo CNASP – Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos, com apoio da OIT – Organização Internacional do Trabalho, da ISP – Internacional de Serviços Públicos, e da CSA – Confederação Sindical de Trabalhadores/as das Américas, e realizado no Rio de Janeiro, nos dias 10 e 11 de novembro de 2016.
O momento político vivido pelo País e os reflexos que as políticas governamentais de contenção das despesas públicas e redução do aparelho do Estado devem trazer à classe trabalhadora, e mais especialmente aos servidores públicos, coloca-nos diante da necessidade de aprimorar e assegurar a eficácia dos instrumentos constitucionais que estes servidores têm à sua disposição para a defesa de seus direitos, dentre os quais certamente está a negociação coletiva de suas condições salariais e de trabalho, assegurada pela ratificação, pelo Brasil, das Convenções n°s 151 e 154 e da Recomendação n° 159 da OIT. O Seminário objetivou oferecer um espaço para a troca de experiências entre os profissionais do direito e os dirigentes sindicais; entender como países vizinhos lograram regulamentar a negociação coletiva no setor público; analisar as questões jurídicas até aqui colocadas como obstáculos à regulamentação deste importante direito fundamental no plano interno, bem como formatar uma proposta de atuação voltada à sua efetiva regulamentação.
Confira a seguir os vídeos e suas descrições:
1 CNASP faz 10 anos e promove debate sobre a negociação coletiva no setor público
Neste primeiro vídeo, o advogado Luis Fernando Silva, integrante do CNASP, comenta sobre os dez anos do Coletivo e ressalta a importância de consolidar a negociação coletiva como uma das principais ferramentas de resistência aos ataques sofridos pelos servidores públicos.
2 Superação dos obstáculos à regulamentação da negociação coletiva. A experiência colombiana
Neste segundo vídeo, temos a abertura do evento, realizada pelos advogados Ana Luiza Palmisciano (RJ), e Luís Fernando Silva (SC), ambos integrantes do CNASP, com uma breve introdução sobre os objetivos do Seminário e a primeira palestra, realizada pelos Sr. Arturo Lopes Velandia, representante da ISP-Colômbia, na qual o palestrante descreve em detalhes como se deu o longo processo que acabou resultando na regulamentação formal do direito à negociação coletiva no setor público na Colômbia, destacando a participação da academia e das entidades sindicais nesse processo.
3 Panorama sobre a utilização dos meios de controle da OIT sobre a aplicação de suas normas
O terceiro vídeo traz a palestra realizada pelo Dr. Carlos Ledesma, representante da Confederação Sindical de Trabalhadores/as das Américas (CSA), que traz um detalhado apanhado da situação dos direitos sindicais no setor público nas Américas, destacando a profunda diversidade de situações verificadas entre os países, fazendo um paralelo entre o Chile e El Salvador (que proíbem o exercício de direitos sindicais por parte dos trabalhadores do serviço público), com a Argentina, o Uruguai e o Paraguai (onde estes direitos são reconhecidos e há regulamentação da negociação coletiva).
4 A OIT, a negociação coletiva no serviço público e os meios de controle de suas convenções
No quarto vídeo o palestrante Dr. Horácio Guido, membro do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT, com sede em Genebra, detalha como está estruturada a Organização Internacional do Trabalho, sua forma de funcionamento, seus mecanismos deliberativos e órgãos de controle, permitindo aos presentes o conhecimento destes mecanismos, ainda pouco utilizados entre os sindicatos brasileiros, e que podem constituir uma importante ferramenta de pressão sobre os governos, no sentido da regulamentação dos direitos que resultam das Convenções Internacionais por eles ratificadas.
5 As experiências internacionais e o desafio de regulamentar o direito à negociação coletiva no Brasil
O quinto vídeo traz os questionamentos e debates feitos pelos presentes no Seminário aos palestrantes Arturo Lopes Velandia e Carlos Ledesma, quando foi possível destacar como uma das principais conclusões a importância da participação dos advogados sindicais na elaboração de estudos teóricos capazes de confrontar a teoria estatutária – que ainda prevalece entre os principais doutrinadores do Direito Administrativo no Brasil -, de modo a dar suporte à luta pela regulamentação dos direitos sindicais dos trabalhadores do serviço público, em particular o direito à negociação coletiva.
6 Negociação coletiva no setor público no sistema jurídico brasileiro: obstáculos ou compatibilidade?
No sexto vídeo temos as palestras de Florivaldo Dutra de Araújo (Procurador do Estado de Minas Gerais e Docente da UFMG), e de Ricardo Macêdo de Britto Pereira (Procurador do Ministério Público do Trabalho/DF), em que os palestrantes nos falam sobre os avanços sociais inseridos na Constituição de 1988, afirmando que o reconhecimento expresso do direito dos servidores públicos à sindicalização e à greve traz como consequência inarredável também o reconhecimento do direito da categoria à negociação coletiva de suas condições salariais e de trabalho, o que teria sido reforçado pela ratificação das Convenções nºs 151 e 154, da OIT, fazendo uma contundente crítica ao pensamento dominante na doutrina e nos Tribunais, ainda marcados por uma ultrapassada visão estatutária das relações de trabalho no setor público.
7 Os mecanismos de controle da OIT e a regulamentação dos direitos sindicais dos servidores públicos
O sétimo vídeo traz os debates e questionamentos formulados pelos presentes aos palestrantes Horácio Guido, Florivaldo Dutra de Araújo, e Ricardo Macêdo de Britto Pereira, quando foi possível constatar que na opinião dos dirigentes sindicais, advogados(as) e palestrantes, a ratificação das Convenções nºs 151 e 154, lado a lado com os direitos à livre organização sindical e à greve, previstos na Constituição brasileira, formam um arcabouço constitucional e infraconstitucional suficiente para assegurar a eficácia dos direitos sindicais dos servidores públicos, dentre os quais o direito à negociação coletiva, cabendo ao Estado a própria promoção destes direitos, o que tornaria insubsistentes e insustentáveis os argumentos doutrinários em sentido contrário.
8 Horácio Guido destaca as Convenções 151 e 154 da OIT
Horacio Guido, membro do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT, fala da importância do Seminário, sobretudo porque através dele se mostra possível um planejamento de curto e médio prazo, capaz de assegurar que o Brasil cumpra integralmente as Convenções nºs 151 e 154, da OIT.
9 Carlos Ledesma comenta a importância do Seminário para o Brasil e para a América Latina
Carlos Ledesma, responsável técnico pela área de direitos humanos da Confederação Sindical de Trabalhadores/as das Américas (CSA), destaca a importância do Seminário para a elaboração de propostas e para o planejamento de ações com vistas à regulamentação da negociação coletiva no setor público brasileiro, afirmando que o documento com as conclusões do evento terá importância não só no plano interno, mas também em outros países da América Latina, que passam por situação semelhante à brasileira. Ressalta, por fim, a qualidade dos debates havidos no Seminário e a importância do envolvimento do CNASP nas questões relativas aos direitos sindicais dos servidores públicos
10 Arturo Lopez ressalta a necessidade de se compartilhar experiências
Arturo Lopez Velandia, representante da Internacional de Serviços Públicos (ISP), agradece o convite do CNASP e diz que foram muito construtivos os debates havidos no Seminário e que considera muito positiva a iniciativa de integrar as experiências vivenciadas por diversos países da América Latina no tocante aos direitos sindicais dos servidores públicos.
11 Ricardo Macêdo aponta avanços no debate sobre a negociação coletiva
Ricardo Macêdo de Britto Pereira (Procurador do Ministério Público do Trabalho/DF) diz que lhe chamou muito a atenção o engajamento dos(as) advogados(as) integrantes do CNASP e dos demais presentes ao Seminário com o tema da negociação coletiva no serviço público, ressaltando a importância de avançarmos ainda mais no sentido da efetiva implementação das Convenções nºs 151 e 154 no ordenamento jurídico brasileiro
12 Diretora da FENASPS denuncia ataques sofridos pelos servidores públicos no Brasil
Ana Luisa Dall Lago (Diretora da FENASPS) enfatiza a importância do Seminário não só para conhecer as experiências de outros países, mas também para denunciar as atuais propostas governamentais de restrição às despesas públicas e a ineficácia do atual modelo de negociação aplicado pelo Governo Federal, que não negocia efetivamente com os seus servidores.
Fonte: CNASP
Data original da publicação: 10/02/2017
