Entidade responsável: Diesse
Ano: 2024
Acesso: livre
O Decreto Nº 11.513, de 1º de maio de 2023, criou o Grupo de Trabalho Tripartite, com 15 representantes de cada bancada, com a finalidade de elaborar propostas de “regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas” no prazo de 150 dias.
A representação laboral foi formada por lideranças dos(as) trabalhadores(as) de aplicativos nos segmentos de transporte de passageiros, entrega rápida e cooperativas, que se dividiram em dois subgrupos: um para transporte de passageiros e outro para entrega.
Como resultado do processo negocial, chegou-se a uma proposta de Projeto de Lei Complementar, que estabelece uma “nova forma de relação de trabalho intermediado por empresas que operam aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos de quatro rodas” e define direitos para esse novo tipo de contrato.
[…] O PLC foi construído no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com participação de representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal e acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros agentes. Resultado de um processo negocial que se estendeu ao longo de 2023, a proposta de regulamentação agradou aos envolvidos, mas causou mal-estar entre boa parte dos estudiosos e os chamados operadores do direito. […]