No dia 05/12/2016 foi enviado para a Câmara Federal o Projeto de Emenda Constitucional que passou a ser conhecido como PEC-287. Trata-se da mais completa reforma da Previdência Social brasileira. Em 14/12/2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ofertou, em menos de três dias após o recebimento do texto, parecer favorável ao projeto. O responsável pelo parecer, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), regozijou-se de sua rapidez, denominando-se The Flash. O tom jocoso, no entanto, camufla a falta de interesse em promover um debate público e responsável sobre o tema. Esse debate não é atinente apenas aos atuais trabalhadores e trabalhadoras urbanas e rurais, mas, fundamentalmente, aos jovens urbanos e rurais que ainda não ingressaram no mercado de trabalho formal ou mesmo sobrevivem da chamada informalidade. Não é um debate contábil, sobre o presente, mas um debate sobre o risco social de uma parcela significativa da população brasileira. O que está em jogo não é um possível déficit previdenciário, frequentemente contestado pela literatura, mas a apropriação, por parte do mercado privado previdenciário, representado pelos bancos, de um mercado que hoje é gerenciado pelo Estado. A erosão das contas da previdência social, comprovada pelas desonerações e outras engenharias fiscais e orçamentárias, provou-se funcional para o mercado privado. Mas o enredo, para ser eficiente, necessita de argumentos, por assim dizer, concretos e amparados em experiências internacionais. Aí entram as justificativas demográficas e a estratégia discursiva de homogeneização do mercado de trabalho, seja no âmbito do gênero, seja no âmbito da indistinção entre o trabalho urbano e o trabalho rural. O impacto da reforma previdenciária no espaço rural brasileiro ainda será mais perverso do que na cidade, dado a vulnerabilidade dos sistemas produtivos em propriedades pouco capitalizadas e de uma legião de agricultores que, sem terra, sobrevivem de trabalhos ocasionais e/ou de sistemas de arrendamento. Esse pequeno livro advoga que a aposentadoria rural, como componente da seguridade social, deixará de existir, causando dois impactos para a sociedade brasileira. O primeiro será o retorno do espectro da pobreza no campo e o segundo será a descapitalização das economias municipais em razão da retração da renda proveniente dos benefícios rurais. Muito embora generalizada para todo o país, será possível identificar, em função do perfil demográfico e das características econômicas, regiões em que o impacto da extinção da aposentadoria rural será maior. Essas duas vertentes de impacto compõem o que estamos denominando de situação de risco social no campo brasileiro.
(texto da introdução da obra)
Informações
Título: Risco social no espaço rural: a reforma previdenciária e o fim da aposentadoria rural
Autor: Tadeu Alencar Arrais
Editora: Ed. da Imprensa Universitária
Ano: 2017
Onde encontrar: A obra está disponível em formato digital no site da Editora da Universidade Federal de Goiás.
