O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou na quarta-feira (14) um novo estudo dentro de sua série Estudos e Pesquisas.
Intitulado “O emprego doméstico no Brasil”, o número mais recente da série analisa a PEC 66/2012, que assegura aos empregados domésticos direitos iguais aos dos outros trabalhadores formais. O estudo mostra o perfil e as condições de trabalho das pessoas que exercem essa atividade que, em 2011, somavam 6,6 milhões de pessoas, 90% das quais mulheres.
Para tanto, foram utilizados dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) – realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) comparando os anos de 2004 e 2011 –, e os da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), feita pelo Dieese, Fundação Seade, Ministério do Trabalho e Emprego e convênios regionais.
Leia abaixo a introdução do estudo.
Em meio a um intenso debate na sociedade e pressão dos movimentos sociais e sindical, no dia 3 de abril, o Brasil corrigiu uma injustiça e igualou a legislação trabalhista das empregadas domésticas à dos demais assalariados. Se antes era apenas uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 66/2012), o empregado doméstico foi finalmente incorporado ao art. 7º da Constituição Federal, e assim passa a ter direito ao recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo; proteção do salário na forma da lei; duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (pela lei é facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo escrito entre as partes); pagamento de horas extras de no mínimo 50%, introdução de normas de saúde, higiene e segurança; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão do trabalhador por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação ao portador de deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
A PEC ainda depende de regulamentações. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 224, de 2013 define direitos trabalhistas das trabalhadoras domésticas elaborado pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR), já foi aprovado pelos senadores e está tramitando no Congresso. Ele define aspectos do emprego doméstico, como por exemplo: garantia de vínculo trabalhista para aqueles que trabalham dois dias ou mais na mesma residência; proibição do trabalho doméstico para menores de 18 anos, e ainda regula questões como a compensação da jornada, a multa do FGTS, a fiscalização do trabalho, entre outros, dada a especificidade da relação entre patrão e empregado.
A aprovação da PEC gerou um debate na sociedade, com muitas polêmicas sobre o tema, mostrando que não houve unanimidade sobre o assunto. Principalmente porque o trabalho doméstico possui uma especificidade que o diferencia dos demais: é executado dentro do domicílio e, assim, os contratantes são as próprias famílias.
Parte da classe média brasileira – a maior contratante do emprego doméstico – tem argumentado que as famílias não são empresas, o que tem sido o grande motivo de resistência de parte da sociedade brasileira em relação à PEC. Os argumentos deste grupo para que se deixasse tudo como era antes foram: encarecimento do custo de contratação das empregadas domésticas; dúvidas sobre como proceder em relação ao pagamento dos direitos; necessidade de contratar contador para auxiliar as famílias; elevação do desemprego e da informalidade na contratação das trabalhadoras domésticas. Com isso, alega-se que “a lei se transformaria em letra morta, uma vez que as trabalhadoras deixariam de ser contratadas”.
Venceu o senso de justiça e a PEC foi aprovada. Na opinião de muitas pessoas – gestores, sindicalistas e mulheres trabalhadoras – além de acabar com os resquícios de escravidão, que marcam o trabalho doméstico no país, a PEC promoverá maior profissionalização e valorização destas trabalhadoras.
No entanto, o caminho a ser percorrido é grande, uma vez que a implementação depende de legislação específica, ainda não estabelecida. Destaca-se também que a PEC não trata de direitos das diaristas, cuja participação no emprego doméstico segue crescendo, principalmente nas regiões metropolitanas.
O objetivo deste estudo é mostrar o perfil e as condições de trabalho das empregadas domésticas hoje no Brasil. Foram utilizados dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) – realizada pelo IBGE comparando os anos de 2004 e 2011 e os da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), feita pelo Dieese, Fundação Seade, MTE e convênios regionais nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Fortaleza e São Paulo, além do Distrito Federal para o ano de 2012.
Para acessar o documento clique aqui. Mais informações sobre a série Estudos e Pesquisas do Dieese, como títulos de números anteriores, podem ser obtidas no site do Departamento.
