Após deputados suavizarem as regras da reforma da Previdência para mulheres, professores e policiais, além de reduzir o tempo mínimo de contribuição para os homens, o Senado discute outras alterações na proposta considerada primordial na área econômica pelo governo de Jair Bolsonaro.
Para agilizar os trabalhos, as mudanças nas normas de aposentadoria foram divididas em duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), ambas relatadas pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
De modo geral, a PEC 6/2019 mantém o texto da Câmara, com algumas supressões. Já a chamada PEC paralela (133/2019) abarca mudanças como a inclusão de estados e municípios no novo regime.
A intenção é que a PEC principal seja votada em primeiro turno na próxima semana — em 24 de setembro — no plenário do Senado e, em segundo turno, até 10 de outubro. São necessários 49 votos a favor, em ambas as votações. Após essa etapa, a emenda constitucional é promulgada pelo Congresso.
A PEC paralela deve ser votada em primeiro turno em 24 de setembro, após a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) analisar emendas ao texto. Concluída a votação no Senado, a proposta segue para Câmara. Lá passa por uma comissão especial e pela CCJ. Em seguida, precisa de 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada em plenário. Se não houver alterações em relação ao texto do Senado, a emenda é promulgada.
Mudanças na reforma da Previdência
No texto principal, Jereissati exclui trecho que colocava na Constituição o critério previsto em lei para recebimento do BPC (benefício de prestação continuada), assim como a elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários em regra de transição para mineiros e outros trabalhadores expostos a agentes nocivos. As duas medidas diminuiriam a economia prevista para os próximos 10 anos em R$ 31 bilhões, nas contas do relator.
O senador também retirou a expressão “no âmbito da União” no trecho sobre contribuição extraordinária, o que permitiria que governadores e prefeitos criem alíquotas extras de contribuição de seus servidores para cobrir o déficit de seus regimes próprios de Previdência.
Há uma discussão entre técnicos do Legislativo se essa alteração seria significativa a ponto de obrigar o texto a voltar para a Câmara. Devido a essa polêmica, Jereissati deve voltar atrás, a fim de evitar riscos jurídicos.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) negou a possibilidade de atrasar a tramitação do conteúdo central da reforma. “Não tem a menor possibilidade de o texto principal voltar para a Câmara. Qualquer emenda que dê conotação de ser uma emenda de mérito sai da principal e vai para o texto paralelo, ou vai ser suprimida, ou pelo relator, ou em plenário, pelos senadores”, afirmou a jornalistas na quarta-feira (11).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) anunciou na quinta-feira (12) que também seria retirado trecho que inclui trabalhadores informais entre os beneficiários de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência. “Para proteção, eu acho que é razoável. Se há uma dúvida, acho que o caminho que o relator adotou foi o melhor, foi o prudencial”, disse a jornalistas.
Na votação na CCJ, Tasso acatou emendas à PEC principal que impactaram na arrecadação, mas contemplam demandas sociais. Uma delas foi suprimir a possibilidade de que a pensão por morte seja inferior a um salário mínimo, com impacto de R$ 10 bilhões em 10 anos. Foi retirado ainda trecho que previa contribuição para a seguridade social pelos anistiados políticos.
Mesmo com a desidratação fiscal desde que a proposta foi enviada ao Congresso, os pilares do texto foram mantidos. Um deles é a adoção da idade mínima nos setores público e privado, que passa a ser de 65 anos para homens e 62 para as mulheres. Outro pilar é o tempo de contribuição, estabelecido em 15 anos para homens e mulheres no setor privado. No público, o mínimo é de 25 anos para ambos.
O texto também facilita alterações futuras nas regras da aposentadoria ao tirar da Constituição alguns dispositivos e permitir que as mudanças sejam feitas por projetos de lei, que têm tramitação mais ágil.
Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a expectativa de economia com o texto principal é de R$ 876,7 bilhões na próxima década. Quando o texto foi aprovado em agosto pela Câmara, a previsão de economia era de R$ 933 bilhões.
PEC paralela da reforma da Previdência
A principal diferença da PEC paralela é permitir que estados, Distrito Federal e municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de Previdência dos servidores da União, com aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo. A previsão de Tasso é de um impacto de R$ 350 bilhões em 10 anos.
A fim de aumentar a arrecadação, o senador propôs a revisão das renúncias para entidades filantrópicas, assim como do benefício previdenciário do agronegócio exportador, além da exigência de contribuições para financiar casos de acidente de trabalho ou exposição a agentes nocivos para empresas do Simples Nacional. O impacto das três medidas em uma década seria de R$ 155 bilhões.
No âmbito social, a PEC inclui na seguridade social benefício destinado às crianças vivendo em situação de pobreza e permite acúmulo de pensões quando o dependente tiver deficiência intelectual, mental ou grave.
O novo texto altera o percentual acrescido à pensão, por dependentes menores de idade, dos atuais 10% para 20%, e apresenta um cálculo mais vantajoso para a aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, com um acréscimo de 10% no valor.
A proposta também reduz o tempo mínimo de contribuição do INSS de 20 para 15 anos para homens que não entraram no mercado de trabalho. O texto prevê ainda a reabertura, por mais 6 meses, do prazo para que servidores públicos deixem o regime próprio de Previdência e migrem para um regime especial, com sistema complementar, o chamado Funpresp.
Tasso também acatou sugestões de regras mais brandas de aposentadoria para categorias da área de segurança. Uma das emendas permite que uma lei complementar estabeleça critérios próprios para a concessão de benefícios para policiais federais, dando margem para alterações futuras conforme regras previstas na reforma para os militares em análise na Câmara.
Podem ser beneficiados também integrantes da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes prisionais e socioeducativos e integrantes das polícias legislativas do Senado e da Câmara.
Outra emenda acatada garante que servidores da área de segurança pública que ingressaram na carreira até 2003 se aposentem com o último salário da carreira (integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade).
Apesar do acordo entre Alcolumbre e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para votar a PEC paralela até o fim do ano, a expectativa no Congresso é de atraso neste calendário devido à resistência a alguns pontos.
Na sexta-feira (13), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo iria trabalharam para retirar do texto a taxação para entidades filantrópicas.
Segundo o próprio presidente do Senado, o prazo para concluir a tramitação ainda em 2019 é apertado. “Pelo acordo construído, a gente vai separar [PEC principal da PEC paralela] com 10 ou 15 dias de diferença, de uma para outra, na tramitação. Se a gente perder 15 ou 20 dias em relação à PEC 133 [paralela], a gente acaba inviabilizando encaminhar ela para a Câmara. Se perder 15 ou 20 dias nessa diferença, pode ser que a gente não consiga o nosso intuito que é fazer essa matéria ser deliberada ainda este ano na Câmara”, disse Alcolumbre a jornalistas.
Fonte: Huffpost Brasil
Texto: Marcella Fernandes
Data original da publicação: 16/09/2019
