Entrou em vigor na quinta-feira (5) a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalhadores(as) domésticos(as). O acordo vai estender os direitos trabalhistas e sociais para cerca de 53 milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo.
A partir da quinta-feira, a convenção será legalmente vinculativa para os países signatários. O tratado foi adotado em 2011 pela OIT e é o primeiro do tipo.
Segundo a ONU, os trabalhadores domésticos muitas vezes enfrentam condições trabalhistas deploráveis e estão sujeitos a exploração e aos abusos dos direitos humanos. A falta de proteção legal aumenta a sua vulnerabilidade e torna difícil para que estes busquem soluções. Como resultado, têm expedientes maiores e muitas vezes recebem menos do que os trabalhadores em ocupações comparáveis.
O tratado permite a trabalhadores desta categoria o direito de reivindicar direitos básicos, incluindo folga semanal, regulamentação do horário de expediente e salário mínimo. Até o momento, oito Estados-Membros da OIT – África do Sul, Bolívia, Filipinas, Itália, Maurício, Nicarágua, Paraguai e Uruguai – já ratificaram a Convenção.
Desde a adoção da Convenção 189, vários países aprovaram legislações para a melhoria dos direitos sociais e laborais dos trabalhadores domésticos, incluindo Barein, Brasil, Cingapura, Espanha, Filipinas, Tailândia e Venezuela. Reformas legislativas também começaram no Chile, Estados Unidos, Finlândia e Namíbia, entre outros. Vários outros já iniciaram o processo de ratificação, incluindo Alemanha e Costa Rica.
De acordo com um estudo da OIT divulgado em janeiro, trabalhadores domésticos atuam muitas vezes sem contratos claros de emprego, sem registro e excluídos do âmbito de aplicação da legislação trabalhista. No momento da pesquisa, apenas 10% foram abrangidos pela legislação geral de trabalho na mesma extensão de outros profissionais. Mais de um quarto são completamente excluídos da legislação nacional.
Em abril deste ano, a OIT elogiou a emenda constitucional brasileira que garante direitos iguais para as trabalhadoras e trabalhadores domésticos em relação a outras categorias. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Senado Federal no final de março.
Segundo a agência, 6,6 milhões de trabalhadoras domésticas no Brasil – a maioria, 6,2 milhões, são mulheres – estão desde então protegidas pela nova lei.
A emenda estabelece 16 novos direitos para a categoria, como o pagamento de horas extras e o máximo de oito horas de trabalho por dia e de 44 horas por semana. Apesar dos avanços, o Brasil foi um dos países que ainda não ratificou a Convenção.
Fonte: ONU Brasil
Data original da publicação: 05/09/2013
