A medida provisória editada pelo governo federal para combater o desemprego entre os jovens entre 18 e 29 anos com a criação de modelo exclusivo de contratação, o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, colocou em lados opostos, nesta quarta-feira (12), representantes de patrões e empregados. O debate foi promovido pela comissão mista de deputados e senadores que analisa a MP (Medida Provisória) 905/19. Esta foi a terceira audiência pública sobre o tema.

Para incentivar as admissões, o Contrato Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação. Poderão ser contratados jovens com idades entre 18 e 29 anos por até 24 meses, com remuneração limitada a 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).

O presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), Antônio Neto, disse que a premissa de reduzir direitos e salários dos trabalhadores com o objetivo de gerar empregos e crescimento econômico está errada.

“Para você ter uma economia virtuosa, você precisa ter salários dignos e trabalhos decentes”, afirmou.

Para Jauro Mendonça, da CTB (Central das Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil), a medida provisória contraria o ajuste fiscal defendido pelo governo.

“Afirmam que o país atravessa uma crise fiscal, com déficit público nominal de 5,9% do PIB em 2019, e isentam empresas do recolhimento de tributos”, observou.

Contratações

Representando a CNI (Confederação Nacional da Indústria), Alexandre Furlan discorda que contratações pelo novo modelo signifiquem precarização do trabalho.

“[Precarização] é uma palavra muito mal utilizada sempre que se discute a modernização trabalhista”, declarou Furlan.

Para ele, trata-se de modelo específico para inserir jovens no mercado de trabalho, não cabendo comparações com o regime celetista, que se baseia na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

“Se o contrato é desonerado entre 30% e 34%, vai ter mais empresário interessado em contratar”, argumentou.

Assessor Jurídico da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), Frederico Toledo Melo disse que o novo modelo oferece oportunidade a quem que tem pouca capacitação técnica e nenhuma experiência. Ele propôs que o modelo se aplique a empregadores rurais e sugeriu ainda autorização para o trabalho aos domingos e feriados no meio rural.

“Fala-se do comércio, da indústria, mas foram silentes sobre o rural. Por que nós, que também trabalhamos com maquinário altamente sofisticado, não podemos fazer uma escala de revezamento diferenciada?”, questionou, referindo-se ao trabalho aos domingos.

“Bolsa-patrão”

Clóvis Scherer, do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), disse que, com as desonerações, os empresários vão ganhar uma “bolsa-patrão” estimada pelo próprio governo em R$ 11 bilhões. Scherer usou slides para sua exposição.

“Tem que falar quem é que vai pagar a conta desse bolsa-patrão”, questionou Scherer.

De acordo com a MP 905/19, os benefícios concedidos aos empregadores serão financiados com a cobrança de contribuição previdenciária de pessoas que recebem seguro-desemprego.

Ricardo Patah, da UGT (União Geral dos Trabalhadores), criticou o dispositivo que permite o trabalho aos domingos e acusou o governo de pensar nas pessoas como números e não como cidadãos.

“Não somos contra o trabalho aos domingos, mas trabalhar 4 domingos e folgar 1, no caso do comércio, e trabalhar 7 para folgar 1, no caso da indústria? A família vai deixar de existir no domingo”, afirmou.

Patah também criticou outras mudanças promovidas pela MP 905, como o aumento da jornada de trabalho dos bancários, de 6 horas para 8 horas, e a autorização para que bancos abram aos sábados.

Créditos trabalhistas

As representantes da CNC (Confederação Nacional do Comércio), Patricia Duque, e da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Luciana Freire, defenderam o novo índice de correção monetária de créditos trabalhistas definido pela medida provisória. Ao contrário do que estabeleceu a Reforma Trabalhista aprovada em 2017, que determinou a correção pela Taxa Referencial (TR), a MP 905 adota o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

“A lei decidiu que é TR mais juros, mas o Judiciário não respeita isso. Então, estamos aqui discutindo isso novamente. Se é IPCA-E, temos que reduzir os juros, porque os juros foram definidos em 12% ao ano quando a inflação era 400%. Com a inflação atual, haveria enriquecimento ilícito do trabalhador, que receberia quatro vezes o que ele tem direito”, disse.

Segundo a Fiesp, pesquisa nacional mostra que a regulamentação do trabalho aos domingos tem potencial para geração de 1,2 milhão de empregos.

Patricia Duque, da CNC, disse que vê o Contrato Verde-Amarelo como iniciativa “brilhante”, ao prever um modelo distinto para a contratação de jovens, mas sugeriu alterar o texto para impedir o pagamento da multa rescisória mesmo nos casos de demissão por justa causa, como determina a medida provisória.

“O trabalhador que é mandado embora por justa causa não pode ter prêmio diferente do que o trabalhador normal”, disse.

Afronta

O representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Gerson Castellano, disse que, ao impedir a participação dos sindicatos em negociações coletivas, a MP 905 afronta a própria Constituição Federal e também a Convenção 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), segundo as quais não pode haver diferença entre salários e funções em razão de sexo, estado civil ou idade.

De acordo com a MP, negociações sobre a participação em lucros e resultados poderão ocorrer sem a participação de representantes do sindicato da categoria, o que é atualmente proibido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Última audiência, parecer e votação

A quarta e última audiência pública foi realizada nesta quinta-feira (13) no âmbito da comissão mista e ouviu os representantes de associações e entidades da sociedade civil.

O parecer do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), pode ser apresentado na próxima quarta-feira (19). Sua votação, no entanto, só vai ocorrer depois do Carnaval. Esse foi o acordo celebrado no plano de trabalho do colegiado.

O presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) renovou, nesta quinta-feira, por mais 60 dias a validade da MP. Com essa decisão está descartada a devolução do texto ao governo, como foi demandando em reunião com Alcolumbre e se cogitava.

Fonte: Diap, com Agência Câmara e Agência Senado
Data original da publicação: 13/02/2020