Câmara vota regulamentação de teto salarial de servidor público

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (23/02), o projeto que regulamenta o teto remuneratório para todo o funcionalismo público (PL 3123/15). A proposta tranca a pauta junto com o PL 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. As duas propostas, apresentadas pelo Poder Executivo, contam com urgência constitucional para votação.

O PL 3123 cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos, reduzindo gastos com supersalários. A proposta, enviada pelo Executivo em setembro, definia quais verbas indenizatórias seriam incluídas no cálculo do limite remuneratório, ou excluídas da conta, e obrigava todos os entes federados a instituir um sistema integrado de informações sobre valor de remunerações, proventos e pensões.

Para o governo, teriam que entrar na conta, por exemplo, abono, prêmios e adicional por tempo de trabalho e, sairiam desse cálculo ganhos como o de valores recebidos de entidade de previdência complementar e licença-prêmio convertida em pecúnia.

Na Constituição Federal está estabelecido como teto para servidores da União o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (hoje de R$ 33,7 mil). Para os Executivos municipal e estadual, o limite é baseado na remuneração de prefeitos e governadores, respectivamente. Mas o teto é extrapolado em muitos casos.

Quando enviou o texto para o Congresso, a equipe econômica do governo estimou que as regras provocariam redução em 10% dos subsídios dos ministros de Estado, do vice-presidente e presidente da República. A economia, segundo essas contas, seria de R$ 800 milhões por ano.

Três comissões

A proposta passou por três comissões — Constituição e Justiça (CCJ), de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Finanças e Tributação (CFT) — e acabou sendo alterada por um substitutivo construído na Comissão de Trabalho a partir de 17 emendas.

O texto seguiu para a de Finanças, que não concluiu a votação do parecer do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e poderá voltar ao plenário. O parlamentar alertou que o substitutivo subverte o sentido original do projeto e acabaria resultando em aumento de despesas para a União.

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Fonte: O Dia
Data original da publicação: 22/02/2016

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