23 de março de 2001: é publicada a Lei nº 10.208, primeira a estender o seguro-desemprego às trabalhadoras domésticas

Há 20 anos, é publicada a Lei nº 10.208, primeira a estender o seguro-desemprego às trabalhadoras domésticas

Fotografia: Arquivo/EBC

Igor Natusch

A situação gravíssima trazida pela pandemia do novo coronavírus refletiu de forma especialmente pesada sobre as trabalhadoras domésticas. Muitas, infelizmente, foram demitidas por seus empregadores – e dependeram, durante três meses, dos valores obtidos com o seguro-desemprego para sustentar suas famílias. Garantia importante para os mais diferentes setores da massa de trabalho brasileira, esse benefício foi oficialmente estendido às empregadas domésticas em 23 de março de 2001, quando foi publicada a Lei nº 10.208, que criou o seguro-desemprego para essas profissionais.

Bancado desde 1990 pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o seguro-desemprego foi criado em 1986, dentro dos programas sociais estabelecidos pelo então presidente José Sarney no contexto do chamado Plano Cruzado. A Constituição de 1988 consagrou o direito de trabalhadores e trabalhadoras à proteção social, cristalizando o seguro-desemprego como um dos pilares nesse sentido. A extensão desse importante benefício às domésticas, porém, demorou muito mais – um reflexo claro das dificuldades históricas que essa classe encontra para formalização e proteção em nosso país.

A partir da Lei Complementar nº 150, de 2015, as garantias legais para as empregadas domésticas sofreram alterações, que afetaram o acesso ao seguro-desemprego e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte dessas trabalhadoras. Atualmente, têm direito ao seguro-desemprego trabalhadores que exerçam trabalho doméstico e sejam dispensados sem justa causa, tendo trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos dois anos. É preciso também que a doméstica esteja inscrita na Previdência Social e não receba nenhum outro benefício ou renda própria. As restrições acabam criando dificuldades para quem precisa acessar os valores, diminuindo o alcance e efeito social da medida. 

Atualmente, o governo federal conduzido por Jair Bolsonaro estuda mudanças nas regras do seguro-desemprego, incluindo uma maior equiparação entre o benefício pago às domésticas e o oferecido ao trabalhador em geral. Não está claro, porém, como essas alterações serão implementadas.

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