Cartilha do governo esclarece dúvidas sobre Lei das Domésticas

O ministro Manoel Dias lançou terça-feira (23) a Cartilha e o Manual do Trabalhador Doméstico. A cartilha esclarece dúvidas quanto à Emenda Constitucional que garante direitos a esses trabalhadores, aprovada no final de março pelo Congresso Nacional. Já o manual traz modelos de documentos para contratação. “Surgindo novas dúvidas, realizaremos novos trabalhos”, informou o ministro.

A apresentação da cartilha e do manual foi feita durante a abertura da reunião da comissão de regulamentação da Emenda Constitucional n° 72, criada para normatizar seus pontos pendentes.

Durante o evento, Manoel Dias defendeu a aplicação da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa, como ocorre com todos os demais trabalhadores registrados em carteira profissional. No Congresso Nacional, já existem propostas para que a multa, no caso das domésticas, seja rebaixada para até 5%.

“O Ministério do Trabalho está propondo a multa de 40%, a extensão e a equiparação dos direitos das empregadas domésticas”, disse o ministro.

Equiparação

Manoel Dias entregou a primeira versão à presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, que ressaltou a importância da nova lei.

“Nós somos uma das maiores categorias femininas do país e a equiparação dos direitos é bom para todos, trabalhador, governo e também para o empregador. Não acredito em demissão, quem precisa vai continuar contratando”, frisou.

O ministro adiantou que os trabalhos da comissão já estão praticamente concluídos e que deverá encaminhar as propostas a outra comissão, essa interministerial, coordenada pela Casa Civil, até o final desta semana.

“A comissão que foi designada para elaborar as propostas da Emenda Constitucional nº 72 conseguiu elaborar todos os documentos e projetos de lei em 20 dias e o prazo que foi fixado na portaria era de 90 dias. Todo o trabalho que estamos fazendo é no sentido de facilitar o máximo possível a regulamentação”, destacou.

O material lançado terça-feira está disponível no site do MTE e também será impresso pelo ministério para ser distribuído pelas superintendências, agências de emprego e sindicatos de empregadores e trabalhadores.

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Fonte: Rede Brasil Atual
Data original da publicação: 24/04/2013

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