11 de janeiro de 1990: é oficializada a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que garante recursos para o seguro-desemprego no Brasil

Há 29 anos foi oficializada a criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que garante recursos para o seguro-desemprego no Brasil.

Igor Natusch

Assegurada no artigo 239 da Constituição de 1988, a criação de um fundo capaz de oferecer renda a trabalhadores recentemente desempregados começou a tomar forma no mesmo ano. O então deputado Jorge Uequed (PMDB-RS) apresentou a PL-991/1988, primeira tentativa de regulamentar a questão – mas a proposta acabou sofrendo restrições na Comissão de Constituição e Justiça, na medida em que foi considerada confusa e desequilibrada, com cálculos que supostamente estariam acima da capacidade dos recursos previstos.

Responsável, no decorrer da Assembleia Constituinte, pela emenda que incluiu  na Carta, o então deputado José Serra (PSDB-SP) apresentou a PL-2250/1989, que propôs o Fundo de Amparo ao Trabalhador. A proposição de Serra foi anexada ao texto trazido por Uequed, e uma iniciativa de conteúdo semelhante trazida por Paulo Paim (PT-RS) também entrou no pacote, com relatoria de Osmar Leitão (PFL-RJ).

No dia 11 de janeiro de 1990, o Fundo foi regulamentado de forma definitiva. Além de bancar o seguro-desemprego, a conta também contém recursos destinados ao abono salarial, a programas de ensino profissionalizante e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. A principal fonte de recursos está nas arrecadações do PIS/PASEP, e os investimentos estratégicos são voltados ao desenvolvimento sustentado e à melhoria da qualidade de vida do trabalhador, em setores como o transporte coletivo de massa e obras de infraestrutura ligadas à cadeia produtiva.

A extinção do Ministério do Trabalho, dentro da reforma administrativa trazida pela Medida Provisória 870, foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no começo de seu mandato, em janeiro de 2019. Desde então, o futuro do Fundo de Amparo ao Trabalhador está envolto em incerteza. Em princípio, ele será incorporado ao chamado superministério da Economia, mas a Federação Nacional de Advogados apresentou uma ação de descumprimento de preceito fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal, tentando reverter a extinção da pasta.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *