| Resumo: | O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma jurídica criada em 2009 com o objetivo de formalização de trabalhadores autônomos sem proteção da seguridade social, que estavam no mercado informal. Desde então, obteve crescimento constante de cadastrados, totalizando mais de 14 milhões de CNPJs ativos em 2023. O objetivo geral é analisá-lo sob a ótica de suas determinações globais, decorrentes da tendência de individualização das relações de trabalho no capitalismo contemporâneo, de forma conjugada às suas contradições internas, que se apresentam entre os polos de proteção e flexibilização das relações de trabalho no Brasil. Isto é, ao passo em que promoveu uma proteção social de baixa intensidade para os trabalhadores que até então não tinham qualquer acesso aos direitos previdenciários, o MEI atuou como instrumento de flexibilização e de mascaramento de vínculos empregatícios (pejotização) no mercado brasileiro. Foram analisados os dados fornecidos pelo Portal do Empreendedor e pelos Relatórios Técnicos do SEBRAE, a partir dos quais discutimos a hipótese de mudança de focalização do público que acessa o MEI, que teria se alterado de uma camada de trabalhadores informais e de menor renda em direção aos trabalhadores de renda e escolaridade mais elevadas, muitos deles antes inseridos no mercado formal. Além disso, conduzimos entrevistas semiestruturadas com MEIs de distintas atividades econômicas da Região Metropolitana de Campinas, a fim de identificar suas trajetórias no mercado de trabalho, se houve alteração qualitativa das condições de trabalho a partir da adesão a essa forma jurídica e, principalmente, com relação ao envolvimento e resistências ao empreendedorismo. Nesses termos, a pesquisa revelou que a adesão subjetiva ao empreendedorismo se dá a partir de aumento de status e ganhos materiais, mesmo que caracterizados pela baixa intensidade e que não se converta em alteração substantiva de suas condições de trabalho. |
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