por Felipe Prestes
O papel do Supremo no bloqueio a ações golpistas colocou a Corte como antagonista da extrema-direita. Decisões recentes garantindo direitos civis, como o casamento igualitário, também contribuem para reforçar a imagem recente de um tribunal progressista. No entanto, os últimos anos também marcam uma inflexão do STF rumo à destruição do direito do trabalho.
“Há certa visão hoje no Brasil, em razão da polarização política, de que o Supremo é progressista. Ou até, para alguns mais extremados à direita, de que seria esquerdista, mas isso é um grande engano. Em questões econômicas, o Supremo é extremamente pró-patronato e anti-trabalhador, antissindical”, afirma Cássio Casagrande, procurador do Ministério Público do Trabalho, doutor em Ciência Política e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF).
Ao lado do também procurador Rodrigo Carelli, Casagrande lançou recentemente o livro “A Suprema Corte contra os Trabalhadores – como o STF está destruindo o direito do trabalho para proteger as grandes corporações”, uma reunião de artigos que tratam do papel da Corte em temas que estão na ordem do dia, como pejotização e o trabalho plataformizado. “Tem esse debate, hoje, da jornada 6×1. O pejotizado tem direito a qual jornada? Vai ser 7×0. Vai trabalhar de segunda a domingo. Então, fazemos esse chamamento no livro, que as centrais sindicais devem acordar”, explica o professor da UFF.
Ao visitar Porto Alegre para participar de um painel no TRT4, no final do mês de maio, Casagrande conversou com o DMT em Debate sobre os ataques que o STF tem feito aos direitos trabalhistas.
O título do livro traz a ideia de que o STF está contra os trabalhadores. E ele foi escrito antes dessa última decisão da Corte, de suspensão de todos os processos sobre pejotização. Quais eram os antecedentes que levaram a este livro, o que já vinha acontecendo no STF em relação a direitos trabalhistas?
O Supremo Tribunal Federal há 15, 20 anos raramente julgava questões trabalhistas. Em geral, a legislação trabalhista está na CLT, obviamente que há alguns dispositivos sobre trabalho na Constituição, mas não havia grandes controvérsias constitucionais que levassem a matéria ao Supremo. De uns 15 anos para cá, o Supremo começou a chamar para si questões trabalhistas. E no nosso modo de entender, meu e do professor Rodrigo (Carelli, co-autor do livro), houve uma mudança política no STF, para a direita, no sentido liberal. Há certa visão hoje no Brasil, em razão da polarização política, de que o Supremo é progressista. Ou até, para alguns mais extremados à direita, de que seria esquerdista, mas isso é um grande engano. De fato, o Supremo teve algumas pautas progressistas, como por exemplo, casamento entre pessoas do mesmo sexo, algumas questões de descriminalização de drogas, porte de armas, que, em geral nós diríamos: “Olha, isso aqui é uma pauta progressista, da esquerda”. Só que, na verdade, o Supremo não é progressista, ele é liberal, pelo menos essa composição dos últimos anos. Liberal no sentido de que o Estado não deve se intrometer na vida privada, no sentido clássico de não intervenção do estado. Em questões econômicas, o Supremo é extremamente pró-patronato e anti-trabalhador, antissindical. Especialmente depois que o ministro (Luís Roberto) Barroso chegou à Corte, porque ele tem uma agenda liberal. Ele mesmo escreve isso. Não é coincidência que ele fale muito para os empresários, que ele reclame da legislação trabalhista. E lá já estava, quando ele chegou, o ministro Gilmar Mendes, que também tem essa pauta liberal, não só nos julgamentos. Ele dá muitas entrevistas reclamando da Justiça do Trabalho, da legislação trabalhista. Alguns outros ministros seguem essa cartilha, como a ministra Cármen Lúcia, o ministro Dias Toffoli, que em geral acompanha esse posicionamento; o ministro Luiz Fux, que segue muito a linha do Barroso. Depois, chegou o ministro Alexandre de Moraes, que também tem uma pauta liberal em termos econômicos. Então, formou-se ali uma maioria liberal, por uma influência do empresariado também, porque você sabe que as grandes corporações têm acesso aos ministros.
Isso era uma pergunta que eu ia fazer. Essa agenda liberal é por ideologia ou lobby?
Eu acho que são as duas coisas. Tem uma ideologia prevalecente liberal no Supremo, em termos econômicos, em termos de relações de trabalho, mas tem também lobby empresarial. O presidente do STF Barroso estava em Nova Iorque falando em um evento da LIDE (o 14º Lide Investment Forum, realizado no dia 13 de maio), uma organização de empresários de São Paulo que quer mudar as leis para melhorar a liberdade econômica no país – isso é o que eles dizem. Esses conclaves internacionais que os ministros vão, em geral, são patrocinados por grandes corporações disfarçadas em organizações para o bem do país. E também tem o seguinte: não podemos negar o fato de que o Brasil virou à direita depois de 2013. Então, eu acho que os ministros também sofrem essa influência de ataques à CLT, dizendo que a CLT é antiquada, que é anacrônica, que é fascista, que está superada. Formou-se esse caldo de cultura que junta ideologia, lobby, opinião pública, os movimentos políticos à direita pressionando, e o próprio quadro político, porque nós tivemos um impeachment da presidente Dilma, e isso de alguma maneira também influenciou, porque veio o Michel Temer e patrocinou a reforma trabalhista. Inclusive, um aspecto bastante interessante, que eu comento no livro, é que antes da reforma trabalhista, quando ela ainda estava ali sendo discutida no Congresso, o presidente Temer disse o seguinte: “Se o congresso não fizer a reforma trabalhista, o Supremo fará”. Então, quer dizer, já tinha um entendimento com o Supremo. Antes da reforma trabalhista, o Supremo já vinha dando decisões contra os trabalhadores, contra os sindicatos e pró-empresa.
Qual seria um exemplo disto?
A grande questão, em todo esse processo, foi a terceirização, porque havia um entendimento pacificado, já de muito tempo na Justiça do Trabalho, de que as empresas poderiam terceirizar as atividades-meio, mas não as atividades-fim. Ou seja, uma escola pode terceirizar os serviços de faxina, de portaria, mas não pode terceirizar os professores em si. E os empresários reclamavam muito de que havia um certo exagero da Justiça do Trabalho com relação à terceirização e, de fato, a jurisprudência tinha algumas falhas, porque esse conceito de atividade-meio é um conceito um pouco impreciso. Seja como for, chegou um processo no Supremo em 2012, e a Corte começou a dar andamento a esse processo. Só o fato de ter admitido discutir a terceirização antes do próprio Congresso, já mostra que eles estavam propensos a envolver o STF nesse debate. Esse processo foi caminhando muito lentamente e aí veio a reforma trabalhista e passou a permitir a terceirização da atividade-fim também. Mas aquele processo não acabou, porque foi levada ao Supremo a constitucionalidade dessa mudança. E o Supremo julgou que, sim, é constitucional. Só que, aí foi o pulo do gato, porque além de dizer que a lei era constitucional, o STF criou uma uma tese dizendo o seguinte: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de organização do trabalho, dentro do princípio da livre iniciativa”. Ou seja, ele alargou o conceito. Ele permitiu não só a terceirização, como qualquer outra forma de contratação. Nós que somos do Ministério Público do Trabalho, e que defendemos o direito do trabalho, estamos criticando isso porque “abriu a porteira”, tudo passou a ser aceito. Inclusive, o problema mais grave agora, a pejotização.
Que é uma contratação direta. Ela não é uma terceirização.
Exatamente, no livro eu falo exatamente sobre isso. Terceirização e pejotização são coisas completamente diferentes. Na terceirização você tem a empresa tomadora do serviço e a empresa que presta o serviço, que contrata os trabalhadores. Então é uma relação triangular. Empresa tomadora, empresa prestadora e trabalhador. Na pejotização não tem essa empresa intermediadora, é o próprio trabalhador que faz uma pessoa jurídica, que, na verdade, é a projeção jurídica da sua pessoa física. Ele presta o serviço direto para a empresa. Não tem o terceiro. E mais, o terceirizado tem os direitos trabalhistas garantidos, tem carteira assinada, 13º, fundo de garantia, seguro-desemprego, tem tudo, ainda que haja uma precarização porque é uma categoria mais frágil. Na pejotização não tem nada disso. Você é uma pessoa jurídica, você recolhe a sua própria previdência e não tem direito trabalhista nenhum. Então, se essa decisão do Gilmar Mendes prevalecer no plenário é o fim do direito do trabalho, porque eu pergunto a você, qual empresa vai contratar com carteira, se o Supremo está dizendo que ela pode contratar sem carteira?
Se essa decisão prevalecer, a Justiça do Trabalho não terá competência para gerir essa relação entre empresa e trabalhador pejotizado?
Pela literalidade da Constituição ela tem sim. O artigo 114 da Constituição fala que a competência da Justiça do Trabalho é para julgar relação de trabalho, não é relação de emprego. Faz oitenta anos que é assim na Justiça do Trabalho. O que o Ministério Público combate, o que a Justiça do Trabalho condena é a desvirtuação da pejotização. Se você foi contratado como pejotizado, então vai fazer seu horário. Só que na prática você tem regras para cumprir, você tem horário fixo, existe um comando hierárquico e disciplinar. Então, isso é emprego, não é contrato autônomo. Existe espaço para o trabalho pejotizado no Brasil, e em qualquer lugar do mundo. Só que tem que ser trabalho autônomo. Você é um profissional liberal e você vai trabalhar de acordo com as tuas decisões. Só que o Gilmar Mendes está achando que a Justiça do Trabalho não está seguindo a jurisprudência do Supremo, então ele disse assim: “Vamos passar essa competência para a Justiça comum, porque, como é uma pessoa jurídica, é uma questão de direito comercial, e a Justiça do Trabalho não vai mais se meter nisso”. É uma proposta que eu considero contrária à própria Constituição e absurda, porque não mudou a lei para você mudar a competência. A competência está na lei. O Gilmar simplesmente acordou e falou assim: “Vamos acabar com essa competência da Justiça do Trabalho que está dando muito problema para as empresas”. Então, se isso passar, vai ser um desastre, porque hoje, pelo menos, o trabalhador pode ir à Justiça do Trabalho, levar testemunhas e dizer: “Olha, realmente assinei um contrato como autônomo, mas, na realidade, eu trabalhava como verdadeiro empregado”. E, nesses casos, a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo e condena. Ou não condena. Tem muitos casos que a Justiça do Trabalho julga improcedentes. Então, não tinha porque mudar isso. Faz parte desse movimento geral de restrição ao direito do trabalho, de restrição à Justiça do Trabalho e à atuação dos órgãos fiscalizadores.
Apesar dos ataques, a gente ainda tem cerca de 40 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil.
Sim, é um número grande. Muita gente diz: “ah, tem muitos informais”. Mas não é pouca coisa você ter praticamente metade da mão-de-obra formalizada. Isso significa que não é tão complicado assim manter a carteira de trabalho. Vai aqui na padaria da esquina. O cara tem ali oito, dez empregados. Como é que ele consegue tocar um negócio com carteira assinada e outras empresas não conseguem? Tem a questão dos aplicativos que nós falamos também no livro. Todo esse discurso de que é impraticável assegurar direitos trabalhistas aos entregadores do iFood. O iFood fatura bilhões, você acha que eles não têm condições de pagar um ou dois salários mínimos, fundo de garantia, 13º? É perfeitamente possível. “Ah, mas os entregadores trabalham quando querem”. Não é bem assim. Para o iFood funcionar, tem que ter um número mínimo de trabalhadores rodando. Como é que eles garantem que tem um número mínimo de trabalhadores? Se o cara não for, ele sai da escala. Então, é um poder disciplinar também. A própria reforma trabalhista introduziu formas alternativas de contrato dentro da CLT, como o trabalho intermitente. Você tem um contrato, mas você só vai trabalhar quando é chamado. E, no final do mês, você vai receber pelas horas que você trabalhou. É exatamente o trabalho que eles fazem. Então tem muita falácia argumentativa contra a proteção dos trabalhadores.
O livro fala da destruição do direito do trabalho. Já teve propostas de extinção da Justiça do Trabalho. Isso está no horizonte?
Desde os anos 1990, os políticos estão falando disso. O famoso senador Antônio Carlos Magalhães já tinha proposto nesta época extinguir a Justiça do Trabalho. O presidente FHC, quando tomou posse, disse que o governo dele seria o fim da Era Vargas. O que é a Era Vargas? É a era que deu os direitos trabalhistas, que deu a Justiça do Trabalho. Então, existe uma corrente liberal no país, não só dentro do Supremo, mas também no Congresso, que quer mudar as relações de trabalho no Brasil. Para melhorar a situação do trabalhador ou para piorar? O Brasil é o país mais desigual do mundo em termos de renda. Qual é a melhor forma de distribuição de renda que existe, segundo o consenso dos economistas? Salário. O Brasil tem o salário mais baixo da América Latina. Então, você vê que é uma política quase incompreensível. A gente devia estar discutindo como melhorar o padrão salarial no Brasil, através dos direitos trabalhistas. Tem muita manipulação de dados. Você diz: “Ah, no Brasil metade está no trabalho informal”. Mas por que eles estão no trabalho informal? É por que a legislação trabalhista é muito rígida? As grandes empresas contratam pela CLT quando precisam de trabalho. A informalidade no Brasil se deve mais ao problema de educação dos trabalhadores, de baixo nível de qualificação profissional. Por que o cara está vendendo pipoca na esquina? É porque a CLT não permite que seja contratado ou porque ele não tem qualificação para trabalhar numa indústria? É um discurso muito manipulado de que é a legislação trabalhista que impede a formalização. Não é verdade isso. A pessoa que vende cerveja numa birosca não vai se transformar em um empregado se mudar a legislação. Não significa que todos que estão no mercado informal serão admitidos se a legislação for simplificada. Primeiro, porque muitos não têm qualificação. Segundo, porque a maioria não quer ser empregado, quer ser autônomo. É o pintor de parede, o jardineiro. Eles não vão virar empregados por causa da legislação trabalhista. O que gera o emprego formal é o crescimento econômico, não é a legislação. Lei não cria emprego.
E como é que o senhor vê a regulação dos trabalho por aplicativos? O senhor acha que teria que mudar alguma coisa ou não é necessário, porque a CLT daria conta?
Não, tem que mudar. Esse debate está ocorrendo no mundo todo. Como toda a inovação tecnológica, em um primeiro momento as pessoas começam a trabalhar, acham aquilo maravilhoso, mas os problemas vêm depois. O que acontece com o sujeito que está dirigindo um Uber, sofre um acidente e fica incapacitado para o trabalho? Ou mais grave ainda, que são os motoboys. Cai, quebra o braço, fica dois meses sem trabalhar. Como é que fica a situação dele? No início, as próprias empresas jogaram o discurso de que eles são microempreendedores. Mas eu te pergunto o seguinte: que empreendedor é esse que não pode fixar o valor do seu serviço? Quem faz o preço é a empresa. Então, não tem autonomia. Ele tem que trabalhar de acordo com as regras da empresa. Para você trabalhar no Uber, já começa que tem que ter ficha limpa na polícia. Quer dizer, já tem uma seleção. Isso é um contrato. Horário de trabalho não é requisito da relação de emprego. Claro que se você bate ponto todo dia, isso é um dos elementos que indica que é um trabalho subordinado. Mas há várias formas de trabalho que você não trabalha com horário controlado e nem por isso deixam de ser emprego. O próprio home office. Quantas pessoas trabalham com carteira assinada em casa, sem horário rígido? Tem vendedor externo que não tem controle de horário e trabalha com carteira. Isso não importa para dizer se é empregado ou não. Quando a gente pega o Uber e avalia o motorista, se o cara tiver muita nota ruim, o que vai acontecer com ele? Vai ser excluído. Então, que autonomia é essa? No meu entendimento, e no de vários juristas, não só no Brasil, como no exterior, existem vários elementos desse tipo de trabalho que indicam que é um contrato de trabalho. Agora, claro, é legítimo que o legislador diga: “Olha, mas como é um trabalho, digamos, atípico, vamos decidir quais são os direitos que esses trabalhadores vão ter”. Pode ser um terceiro gênero, como em alguns países se adotou. Por exemplo, nos Estados Unidos, no estado de Nova Iorque, tem salário mínimo, tem seguro desemprego, tem limite de jornada, mas não tem todos os direitos dos empregados. Na Inglaterra também se decidiu assim. A União Europeia deu uma diretriz, dizendo que a presunção é de que eles são trabalhadores empregados, que são as empresas que devem demonstrar que não são. Então, o mundo está caminhando no sentido de garantir direitos para esses trabalhadores, e o Brasil está indo na contramão, porque até agora não tem nada. Isso é muito ruim, especialmente na questão previdenciária.
E, no geral, tende a ter um rombo na previdência agora com a pejotização, não é?
Isso é terrível, não só na pejotização como na uberização, porque Uber e iFood pagam zero de previdência sobre o trabalho. E mesmo se os motoristas, os entregadores, em tese, se enquadrarem como microempreendedores, eles não recolhem a previdência. Eu já entrevistei centenas de trabalhadores, nenhum recolhe. O cara ganha R$ 1.5 mil, 2 mil, 2,5 mil. Você acha que ele vai abrir mão de R$ 120? Ele está trabalhando hoje para comer amanhã. Quantos jovens motoqueiros morrem, deixam filhos e esposa sem benefício nenhum? É um quadro dantesco. A pejotização é a mesma coisa. O trabalhador tem que recolher a previdência dele, quem toma o trabalho não paga nada. Há um estudo da FGV-SP de que somente nos últimos dez anos os contratos de CLT que foram convertidos para PJ geraram um déficit de RS 89 bilhões para a previdência. Estão falando desse escândalo do INSS de R$ 6 bilhões, isso é uma moedinha perto do que o prejuízo da pejotização está causando. E, se essa decisão do Supremo se confirmar, quebrará a previdência. Não tem mais INSS, não tem mais fundo de garantia, e lembra que o dinheiro do fundo de garantia não só é usado para indenização do trabalhador, mas várias políticas públicas, como a construção de habitação popular. Esse dinheiro vai acabar também. Por isso publicamos o livro, para mostrar que o que está acontecendo no Supremo é muito grave. Se liberar geral, como a gente diz, vai mudar tudo, todo esse quadro de políticas públicas. Você pode não gostar, pode achar que não devia ter fundo de garantia, não devia ter INSS, mas está na Constituição. Foi uma decisão política do constituinte. Quer mudar, ok, mas então façam outra Constituição.
E como é que o senhor avalia o papel de outras instituições, como Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, Ministério do Trabalho e as entidades sindicais em contraponto ao STF?
Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho, Ministério do Trabalho são órgãos do estado. Dentro da institucionalidade, nós estamos entrando com petições nos processos. Do ponto de vista da política institucional, o procurador-geral está se reunindo com ministros, com o Governo, mas o importante é que os sindicatos acordem, que as centrais sindicais fiquem alertas, porque isso é destruição dos direitos trabalhistas. Tem esse debate, hoje, da jornada 6×1. O pejotizado tem direito a qual jornada? Vai ser 7×0. Vai trabalhar de segunda a domingo. Então, eu acredito, e também fazemos esse chamamento no livro, que as centrais sindicais devem acordar. Eu fiquei feliz porque vi uma entrevista do presidente da CUT falando sobre isso, que a pejotização é a questão mais importante agora. Pelo menos uma central sindical já acordou. E que o próprio Governo Federal acorde para isso. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, deu uma entrevista alertando o Supremo sobre isso, o Gilmar reclamou, ligou lá para o Lula, falou que não gostou da crítica. Estamos numa situação difícil sobre questões de defesa da classe trabalhadora.
