As plataformas que intermedeiam o trabalho de motoristas e entregadores têm trabalho extra agora que foi encerrada a audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou da discussão sobre vínculo empregatício. Até que o processo seja julgado, as empresas precisam levar mais informações aos demais integrantes do STF, já que o relator do processo que motivou a audiência — Luiz Edson Fachin — já indica o caminho que deve adotar no seu voto: a favor da existência do vínculo.

Desde que foi marcada a audiência, as plataformas já esperavam que não seria um ambiente fácil, ao contrário, esperavam um cenário hostil. E a mera escolha dos participantes da audiência já indicava isso para as empresas. Além disso, a convocação da audiência pública significava o adiamento de uma definição do STF sobre o tema — e quanto mais o tempo passa, mais desgaste e insegurança para as empresas.

No segundo dia, a programação foi quase que inteiramente composta pela presença de professores e acadêmicos que foram praticamente unânimes ao entender que não se trata de trabalho autônomo, como as empresas defendem. Para professores e acadêmicos, trata-se de um trabalho precarizado, com jornadas extenuantes, riscos como de acidentes, roubos e morte e um controle excessivo das plataformas, na chamada subordinação algorítmica, no qual o aplicativo define quem pega as corridas e chega até controlar o número de frenagens dos carros, e aplica punições e sanções aos motoristas, que têm alto índice de desistência de corridas.

A avaliação, depois de dois dias de audiência, é de que as manifestações evidentemente não foram positivas para as empresas, mas isso não necessariamente interfere no resultado futuro do julgamento. Afinal, alguns ministros têm posição cristalizada contra o reconhecimento do vínculo entre motoristas e empresas. E o próprio Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, apresentado pelo próprio governo Lula, parte do pressuposto de que não existe vínculo empregatício.

Fachin, portanto, tem sido uma voz destoante nas reclamações que tratam de reconhecimento de vínculo empregatício. E o que vale é o julgamento que ainda vai ocorrer no plenário, onde as plataformas ainda poderão trazer mais informações e ainda têm tendência de vitória.

O impacto econômico de uma eventual decisão que reconheça o vínculo talvez tenha sido o principal trunfo das empresas e que pode ser levado em consideração no julgamento do Supremo. Poderia representar uma perda de R$ 33 bilhões no PIB e redução de R$ 2 bilhões em arrecadação, de acordo com estudo encomendado pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e realizado pela consultoria Ecoa.

A solução também pode vir pelo Congresso Nacional, onde tramita Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, e que pode ser a saída mais segura por estabilizar as relações.

Fonte: Jota
Texto: Adriana Aguiar
Data original da publicação: 11/12/2024