A reforma da previdência social realizada pelo governo Bolsonaro, por meio da Emenda Constitucional 103/2019 (EC 103), não alcançou somente o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores civis da União, mas também os RPPSs de estados e municı́pios.

Clique aqui para acessar o conteúdo integral da publicação.