Depois de quase dois meses, o STF chegou a uma decisão definitiva sobre a responsabilidade do Estado acerca das dívidas trabalhistas deixadas por empresas contratadas via lei de licitações. ...

Enquanto o Congresso debate o tema, o Supremo Tribunal Federal pode decidir sobre prática atualmente proibida. Se liberada, número de acidentes e violações trabalhistas pode aumentar. ...

A decisão certamente influenciará na tramitação de projeto de lei que prevê terceirização irrestrita, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado (PLC 30). ...