Retrospectiva Previdenciária de 2020

Entidade responsável: Instituto de Estudos Previdenciários, Trabalhistas e Tributários (IEPREV)
Ano: 2020
Acesso: livre

O primeiro fato marcante do Direito Previdenciário em 2020 é, contraditoriamente, uma omissão normativa. Após longo debate legislativo, que ocupou praticamente toda a pauta política de 2019, a Reforma Previdenciária foi aprovada e entrou em vigor em 13.11.2019. Muitos de seus temas careciam (e ainda carecem) da devida regulamentação, seja por via de Lei Complementar, seja por via de legislação ordinária.

Ocorre que não se vislumbrou esse movimento subsequente de alteração do Direito Previdenciário – talvez porque a Emenda Constitucional 103/2019 tenha trazido uma nova arquitetura constitucional repleta de inúmeras regras transitórias sobre inúmeros temas (alíquotas de contribuição previdenciária no RGPS e no RPPS; fixação de requisitos para aposentadoria; regras de cálculo dos benefícios previdenciários e das cotas de pensão, dentre outros). […]

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