Reforma trabalhista viola convenções da OIT

O texto da reforma trabalhista que tramita no Senado viola três convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). É o que denunciam os participantes de audiência pública que aconteceu na segunda-feira 19 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Renan Bernardi Filho, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) na audiência, afirmou que o conselho de peritos da OIT condenou a possibilidade de se colocar o que for negociado entre patrão e empregado acima do que prevê a lei. “Qualquer previsão dentro de um ordenamento jurídico que admita o negociado pelo legislado viola as convenções 98, 151 e 154 da OIT”, afirmou. O Brasil é signatário de 80 convenções na OIT.

Nesta terça-feira 20, porém, uma primeira derrota para o governo Temer: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado rejeitou, por 10 votos a 9, o relatório da reforma trabalhista elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que era favorável ao texto aprovado pela Câmara. Mesmo assim a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Um projeto só é arquivado e tem sua tramitação encerrada quando é rejeitado por duas comissões. A reforma já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovada na CAE vai a plenário.

Na semana passada o relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que a OIT teria reconhecido que o projeto, que agora tramita no Senado, não fere direitos dos trabalhadores. A fala do deputado gerou mal-estar na organização, que teve de emitiu dois comunicados a respeito nos últimos dias.

Marinho esteve em Genebra há três semanas e divulgou nota dizendo que “a OIT excluiu o Brasil da lista de possíveis infratores das normas trabalhistas internacionais” e que, “com isso, a entidade não avaliza as acusações de que a modernização das leis do trabalho no país poderão infringir direitos do trabalhador”. Disse ainda que “é o reconhecimento internacional de que a nossa modernização das leis trabalhistas não infringe qualquer direito e que não é possível que organismos internacionais sejam usados de forma mesquinha para avalizar posições políticas de grupos e partidos”.

Respondendo a questionamento feito pelo líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), sobre sua posição a respeito da reforma, o diretor do escritório da entidade no Brasil, Peter Poschen, disse que “uma possível validação da OIT com relação ao referido projeto foge à realidade”. “A OIT não proferiu nenhum parecer sobre o projeto de lei”, afirmava uma das notas da OIT.

Na nota, a OIT sentencia ainda que “o objetivo geral das Convenções 98, 151 e 154 é a promoção da negociação coletiva para encontrar um acordo sobre termos e condições de trabalho que sejam ainda mais favoráveis [ao trabalhador] que os previstos na legislação”. Essa é justamente uma lógica que a reforma pretende alterar.

A polêmica incitou nova fala de Marinho, que afirmou que Poschen, age como “ativista de esquerda” por, segundo ele, emitir “comentários políticos” a respeito do projeto, que modifica mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para o deputado, a postura de Poschen “não é adequada para alguém que representa uma entidade multilateral da qual o Brasil é signatário”.

“O senhor Peter Porschen mente quando diz que a OIT não interfere na política local. Ele mente porque esteve em audiências públicas na Câmara e no Senado e emitiu comentários políticos sobre a reforma”, disse o deputado ao jornal Valor Econômico.

Marinho esteve em Genebra há três semanas para defender a reforma trabalhista diante de embaixadores e técnicos da OIT. Voltou de lá afirmando que ter recebido o “reconhecimento internacional” de que a reforma não fere direitos dos trabalhadores. Isso porque a OIT teria excluído o Brasil de uma suposta “lista de possíveis infratores das normas trabalhistas internacionais”.

Marinho afirmou ainda que “a entidade não avaliza as acusações de que a modernização das leis do trabalho no país poderão infringir direitos do trabalhador”. O deputado referia-se o fato de o Comitê de Peritos para Aplicação das Convenções e Recomendações da OIT não ter incluído o Brasil entre os 24 casos que serão discutidos durante a conferência, que ocorre nesta semana em Genebra.

Centrais Sindicais

Os representantes sindicais prometeram na audiência pública fazer uma denúncia formal junto à OIT se a reforma trabalhista em análise no Senado passar da forma como está. “Se isso se transformar em lei sancionada e publicada no Diário Oficial, certamente as centrais formularão uma queixa para que a OIT analise a compatibilidade dela com as convenções assinadas”, disse Álvaro Egea, secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros.

Integrante do conselho de administração da OIT, o secretário de relações internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antônio Lisboa, explicou na audiência que o Brasil era, por parte dos trabalhadores de todo o mundo, uma prioridade nas discussões justamente em função da reforma laboral. “E é prioridade dos empregadores ficar de fora. O capital financeiro internacional tem profundo interesse que essa reforma seja aprovada no Brasil, pois ela servirá de modelo de precarização das relações de trabalho e da retirada de direitos no resto do mundo”, defendeu.

No entanto, de acordo com a CUT, a central e mais cinco centrais sindicais brasileiras, que estiveram na Assembleia da OIT já fizeram uma ação de denúncia à entidade em relação à reforma trabalhista.

Os dirigentes apresentaram uma consulta à OIT para evidenciar as violações que a reforma vai causar, caso seja aprovada. No documento, as centrais buscam fazer com que a OIT confirme em sua resposta as denúncias que as ações do governo brasileiro para aprovar a Reforma Trabalhista, assim como recente decisão do STF sobre contribuição sindical, violam as convenções da entidade.

A consulta, que consta de cinco questões, apresenta violações às convenções 87, 98, 144, 151 e 154. O documento é assinado pelos representantes da CUT, CTB, UGT, Força Sindical, Nova Central e CSB e foi apresentado pela delegação representante dos trabalhadores na 106ª Conferência Internacional do Trabalho, que está sendo realizada na sede da ONU, em Genebra.

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Fonte: Carta Capital, com informações da Agência Senado
Data original da publicação: 20/06/2017

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