A OIT (Organização Internacional do Trabalho) quer que o Brasil explique pontos da reforma trabalhista aprovada pelo governo de Michel Temer e em vigor desde novembro de 2017. No início de junho, empresários brasileiros, membros do governo federal, da Justiça do Trabalho e de sindicatos discutiram durante três dias em Genebra supostas violações cometidas pela reforma a convenções internacionais.

Recentemente, o Brasil foi incluído na lista de violadores de regras internacionais de trabalho por conta de mudanças promovidas pela reforma. A nova lei estaria ferindo o direito de livre organização dos trabalhadores.

A OIT não tem poder de punir um país por violações do tipo, mas sim de sugerir mudanças na legislação. A decisão em casos como o do Brasil é tomada por técnicos da instituição.

A origem da denúncia

O processo na organização internacional foi iniciado graças a uma ação de seis centrais sindicais brasileiras, entre elas a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e a Força Sindical. O principal ponto de questionamento é o descumprimento, pelas novas regras trabalhistas, da convenção 98 da OIT.

A convenção trata do direito do trabalhador à organização sindical e de negociação coletiva. A convenção foi aprovada pela OIT em 1949 e garante que os trabalhadores tenham “proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical”.

O Brasil é signatário da regra desde 1952, quando o texto foi aprovado no último governo do presidente Getúlio Vargas.

A lista suja

No fim de maio, atendendo a um pedido das centrais sindicais brasileiras, a Organização Internacional do Trabalho aceitou incluir o governo brasileiro na lista que inclui as 24 principais violações de direitos no mundo.

A nova legislação brasileira prevê que condições negociadas entre patrões e empregados têm força de lei. Outro ponto que gerou questionamento foram os acordos individuais, previstos na nova lei. Depois da reforma, trabalhadores que ganham mais que o dobro do teto do INSS são considerados hipersuficientes e aptos a celebrarem acordos individuais.

A disputa sobre o caso brasileiro na OIT ficou polarizada. De um lado, governo e empresários, do outro, sindicatos, Justiça e Ministério Público do trabalho. Segundo as centrais sindicais, normas como essas contrariam o direito à livre organização dos trabalhadores.

Desde o início, o governo tratou a inclusão na lista suja como uma decisão política e acusou a OIT de se submeter a pressão dos sindicatos.

O julgamento

Durante três dias, o Comitê de Aplicação de Normas da instituição discutiu o caso brasileiro. As partes interessadas no processo mandaram representantes. Houve sessões com debates acalorados entre governo, empresários, representantes de centrais sindicais e da justiça do trabalho.

A decisão, nesses casos, é de responsabilidade de peritos da OIT. Mas no fim, eles não deram uma decisão definitiva sobre a condenação ou não do Brasil.

A OIT deu um prazo de quatro meses para que o governo responda questões sobre uma série de pontos da reforma trabalhista. A entidade quer saber, por exemplo, se houve consulta aos sindicatos sobre a adoção da reforma. Este é um dos pontos de divergência: o governo diz que conversou com as entidades, que por sua vez dizem que foram excluídas do debate.

Não houve uma condenação explícita nem uma declaração de que o país está fora da lista suja. O órgão não explicitou se até a conclusão do processo o Brasil está dentro ou fora da lista suja, o que criou duas versões sobre a decisão.

O que diz o governo

O governo anunciou oficialmente que a OIT retirou o Brasil da lista suja e considerou o resultado uma vitória. Na versão da nota do site do Ministério do Trabalho, a OIT “não encontrou elementos suficientes que pudessem respaldar a denúncia de que o Brasil teria descumprido a Convenção 98 e apenas pediu informações adicionais até novembro de 2018”. O objetivo seria apenas “conhecer melhor os aspectos da modernização trabalhista realizada pelo país”

“Nós não apenas não violamos a Convenção 98, que diz respeito às negociações coletivas, como estamos promovendo a convenção. Quer forma mais forte de promover essas negociações do que dar força de lei a esses resultados?”

Helton Yomura, Ministro do Trabalho

O que dizem as centrais e a Justiça do Trabalho

O mesmo resultado foi interpretado de maneira diferente pelas entidades que se opõem à reforma. Se a OIT não condenou o Brasil, por outro lado ela também não absolveu. Para a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), o país segue na lista suja.

“O Brasil continua sendo monitorado pela OIT e integrando a lista dos 24 países como as piores formas de violação às normas internacionais do Trabalho (…) Em momento algum houve qualquer pronunciamento da OIT sobre a reforma trabalhista cumprir as normas internacionais do Trabalho”

Noêmia Porto, vice-presidente da Anamatra

Reforma trabalhista

A mudança nas regras de trabalho no Brasil foi uma das principais vitórias do governo Temer no Congresso – e consequentemente uma das principais derrotas de seus opositores.

Desde o início, o governo insistiu na ideia de que o Brasil tinha uma legislação antiquada e rígida e usou sempre a palavra “flexibilização”. Na época da aprovação, as mudanças não tinham o apoio da população, mas sim do empresariado.

A base da reforma do governo é a adoção do “acordado sobre o legislado”. Por esse princípio, sindicatos e empresas poderão negociar, dentro de determinados parâmetros, diversos itens dos contratos de trabalho. O que ficar decidido entre as partes não poderá depois ser contestado posteriormente na Justiça do Trabalho.

Sete meses depois de aprovada, a reforma trabalhista ainda gera dúvidas em empresários e trabalhadores. Há divergências entre a interpretação de juízes do trabalho e entidades patronais que geram insegurança jurídica.

Fonte: Nexo
Texto: José Roberto Castro
Data original da publicação: 17/06/2018