PEC do Teto está a um passo de valer: o que acontece agora

Falta apenas uma votação para a Proposta de Emenda à Constituição que implanta um teto de gastos para o poder público entrar em vigor. A PEC do Teto, que na Câmara era 241 e no Senado foi rebatizada de 55, só não deve ser aprovada em caso de alguma reviravolta na ampla base que o governo federal tem entre os Senadores.

A primeira votação no Senado aconteceu na terça-feira (29/11). O texto recebeu 61 votos favoráveis e 14 contrários dos senadores. Enquanto a votação acontecia na Casa, ocorriam intensos protestos de cerca de 12 mil pessoas no gramado em frente ao Congresso Nacional. Impedidos de entrar no prédio, manifestantes queimaram carros e atiraram coquetéis molotov.

As polícias Militar e Legislativa usaram bombas. A PEC ainda será votada em segundo turno. Caso seja aprovada definitivamente, o teto de gastos entra em vigor sem a necessidade de sanção do presidente Michel Temer.

Na prática, a medida congela o crescimento real da despesa pública. O único reajuste permitido será para corrigir a inflação. A regra valerá por 20 anos, mas poderá ser revista por lei ordinária (que tem tramitação mais simples) em 2026, ou seja, na metade desse período.

Desde o início, o governo trabalha para que não haja qualquer alteração do texto pelos senadores porque isso significaria o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A votação definitiva está prevista para dezembro. O Nexo mostra o que acontece agora.

Quando começa

Caso seja confirmada na segunda votação do Senado, a PEC começa a valer imediatamente e impactará o Orçamento de 2017. O gasto do próximo ano só poderá crescer 7,2% – que é a inflação oficial do IPCA prevista para 2016 – em relação ao atual.

Para o Orçamento de 2018, o reajuste será feito pelo IPCA medido entre julho de 2016 e junho de 2017 – data em que o Congresso já estará discutindo a Lei Orçamentária do ano seguinte. Essa regra vale enquanto durar a PEC.

Limites para os poderes

O texto da PEC estabelece um teto de gastos para todos os poderes e órgãos da República. Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública terão um limite anual de despesas que só poderão ser reajustadas para compensar a inflação. Quem descumprir sofrerá sanções e estará proibido de aumentar gastos até com despesas obrigatórias.

Para 2017

  • Executivo: R$ 1,232 trilhão
  • Judiciário: R$ 39,7 bilhões
  • Legislativo: R$ 11,5 bilhões
  • Ministério Público: R$ 5 bilhões

Nos três primeiros anos, a PEC autoriza o governo federal a assumir excesso de gastos de outros poderes e órgãos, mas há um limite. O Executivo absorve os gastos extras dos outros até que se atinja 0,25% do limite do Poder Executivo. Pelos valores de 2017, o governo poderia assumir gastos de outros órgãos até cerca de R$ 3,3 bilhões.

Mudanças para saúde e educação

Um dos temas mais controversos da PEC é o gasto em áreas fundamentais como saúde e educação. Depois de pressão da opinião pública o governo, que define livremente como distribui seus gastos entre as pastas, anunciou que essas áreas seriam “preservadas”.

O valor mínimo destinado às duas pastas está previsto na Constituição e é baseado na receita do governo. O que a equipe econômica vai fazer é trocar a maneira como o cálculo é feito.

Por exemplo: saúde e educação recebem em 2016 13,7% e 18% da receita do governo. Em 2017, os percentuais serão de 15% e 18% da receita do próximo ano. Esses valores serão estipulados como o novo piso para as duas áreas e para os anos seguintes serão reajustados pela inflação.

Na prática, o que o governo vai fazer é aumentar o valor mínimo para as duas áreas em 2017 e depois reajustá-los pela inflação. Como o piso deixará de ser vinculado à receita, a tendência é que a PEC leve mais recursos a saúde e educação nos primeiros anos – quando a arrecadação deve permanecer baixa. Com o retorno do crescimento e da receita do governo, a tendência é que a nova regra tire dinheiro das pastas.

Esse valor estipulado é o piso, ou seja, o mínimo que o governo deve investir. Caso decida aumentar os recursos para as duas áreas, terá de cortar de outros lugares.

Prévia da reforma da Previdência

A PEC do Teto é vista pela equipe econômica como a reforma base do gasto público no Brasil. Isso porque é difícil que os valores estipulados pelo teto sejam cumpridos sem que se faça outras reformas.

A principal delas é a da Previdência, que o governo federal pretende aprovar em 2017. Isso porque os gastos com aposentados e pensionistas cresce atualmente, independente da vontade do governo, cerca de 4% ao ano principalmente pela inclusão de novos beneficiários. Sem o controle desse aumento e com a imposição do teto, os gastos com a Previdência acabariam estrangulando as outras despesas nos próximos anos.

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Fonte: Nexo Jornal
Texto: José Roberto castro
Data original da publicação: 30/11/2016

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