O princípio da proteção: fundamento da regulação não-mercantil das relações de trabalho

Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Carlos Henrique Horn

Fonte: Revista OAB/RJ, Rio de Janeiro, v. 26, n. 2, p. 81-112, jul./dez. 2010.

Resumo: Este artigo examina os fundamentos do princípio da proteção, construído pelo Direito do Trabalho diante da singularidade do comprometimento da pessoa do trabalhador e da desigualdade estrutural de poder como característica intrínseca ao mercado de trabalho. O objetivo é refutar os argumentos contrários à pertinência e à relevância de uma regulação não-mercantil estruturada das relações de trabalho em favor do trabalhador.

Sumário: Introdução | A singularidade da mercadoria força de trabalho e a desigualdade estrutural de poder no mercado de trabalho | O mercado de trabalho e a singularidade da mercadoria força de trabalho | A transformação do trabalho em mercadoria e os perigos para a sociedade | A desigualdade estrutural de poder no mercado de trabalho | A regulação não-mercantil através do Direito do Trabalho e sua principiologia | Do princípio jurídico da proteção | In dubio pro operario | Da condição mais benéfica | Da norma mais favorável | Princípio do não retrocesso social e princípio da proteção | Breve síntese | Notas | Referências

Introdução

As demandas por reformas trabalhista e sindical persistem no cenário político brasileiro, provenientes de diversos atores políticos, sindicais e empresariais. A Constituição Federal, por sua vez, é reformada para reconhecer o alargamento das formas jurídicas de estruturação do trabalho humano nas sociedades contemporâneas, ao atribuir à Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar os conflitos decorrentes das relações não só de emprego como também de trabalho. Independentemente do marco regulatório e da conformação, mais ou menos contratualista e/ou legislada, do sistema de relações de trabalho, decorrentes das demandas por reformulação do ordenamento trabalhista brasileiro, interessa reexaminar os pressupostos teóricos e axiológicos que informaram o processo de constituição da regulação não-mercantil do mercado de trabalho, em especial sua estruturação a partir do princípio jurídico da proteção do trabalhador.

Com o Direito do Trabalho sob constante contestação, também seus princípios, como síntese explicativa e ordenadora de um sistema jurídico, sofrem os influxos das demandas por flexibilização jurídico-laboral. No caso brasileiro, o princípio da proteção é posto em questionamento. São três as principais objeções feitas a esse princípio, que podem ser sintetizadas nas seguintes assertivas: a) o Direito do Trabalho não tem como função proteger o empregado, mas sim regular relações laborais bilaterais e sinalagmáticas; b) o princípio da proteção seria a contrapartida de um estado de sujeição do trabalhador, que se encontrava na raiz do núcleo da relação de emprego assentada na idéia de subordinação clássica, hoje em crise; c) o princípio da proteção guardaria conexão com a defesa dos trabalhadores manuais de condições econômicas precárias, tendo hoje campo de ação restrito. As ressalvas ao princípio da proteção provêm de argumentos que buscam legitimar-se com base em uma determinada leitura dos processos de transformação no modo de produção e olvidam o diagnóstico de um mercado de trabalho marcado pela precarização das condições laborais e pela ampliação das assimetrias de poder sempre existentes entre as partes.

Nesse contexto, este artigo se propõe a examinar o princípio jurídico da proteção, construído pelo Direito do Trabalho diante da singularidade do comprometimento da pessoa do trabalhador e da desigualdade estrutural de poder como característica intrínseca ao mercado de trabalho. Nosso principal objetivo com tal exame é refutar os argumentos contrários à pertinência e à relevância de uma regulação não-mercantil estruturada em favor do trabalhador. Como corolário de nossa argumentação surgirá, por evidente, que qualquer reforma do marco regulatório do mercado e das relações de trabalho não deve processar-se sem que no novo ordenamento a ser proposto se expresse, de modo pleno e sem ambigüidade, o princípio da proteção ao trabalhador.

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Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva é Advogada, Professora Adjunta do Programa de Mestrado em Direito e do Departamento de Direito Social e Econômico da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Possui Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

Carlos Henrique Horn é Economista, Professor Associado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Diretor de Planejamento e Vice-Presidente do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. Possui Doutorado em Industrial Relations na London School of Economics and Political Science, da Universidade de Londres.

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