O presidente eleito Jair Bolsonaro defendeu que a fiscalização dê uma “segunda chance” ao encontrar problemas trabalhistas antes de autuar o empregador. Ou seja, em um primeiro momento apenas oriente e, em uma segunda visita, se o problema não tiver sido sanado, aí sim, multe.
A medida impactaria a responsabilização de casos de trabalho análogo ao de escravo e de trabalho infantil.
“Nós queremos que tenha fiscalização sim, mas que chegue no órgão a ser fiscalizado e que a empresa seja atendida como amiga. Vê o que está errado, faz observações, dá um prazo, e depois volta pra ver se a exigência foi atingida. E aí multa”, afirmou Bolsonaro durante reunião com a bancada do DEM no Congresso Nacional, na quarta (12), em Brasília.
Essa “função educativa” já existe hoje em casos de novos empreendimentos, no período de adaptação à mudança de normas ou em certas situações envolvendo micro e pequenas empresas. Sua ampliação para todos os casos é um antigo pleito de entidades representativas da indústria e da agropecuária, que inserem essa medida em sua pauta legislativa.
O auditor fiscal do trabalho, diante de um caso de escravidão contemporânea ou de trabalho infantil, não deixaria de resgatar vítimas, através de uma rescisão indireta do contrato de trabalho, e o empregador continuaria a ser obrigado a pagar salários atrasados e direitos trabalhistas. Contudo, caso prospere a proposta de evitar a autuação/multa em um primeiro momento, seria impossível fazer isso na segunda visita – pois o problema inicialmente detectado, claro, já terá deixado de existir.
O flagrante de trabalho escravo demanda a emissão do auto de infração relacionado ao artigo 444 da CLT. Sem isso, o empregador não será administrativamente responsabilizado por essa forma de exploração. E nunca entraria para a “lista suja” do trabalho escravo, o cadastro de empregadores flagrados com esse tipo de mão de obra, mantido pelo governo federal e utilizado pelo mercado para gerenciamento de risco.
Pode até vir a ser indiciado pela polícia e denunciado criminalmente pelo Ministério Público Federal ou em um processo civil pelo Ministério do Público do Trabalho por conta do que foi encontrado, mas não haverá registro no sistema do Poder Executivo de que a pessoa foi responsabilizada por tal crime – lembrando, é claro, que os empregadores flagrados têm sido hábeis em postergar os processos judiciais até a prescrição do caso. Ou seja, o empregador pode até pagar o que deve aos trabalhadores, mas a sociedade terá maior dificuldade de saber que ele usou de mão de obra escrava e, portanto, de se prevenir de relações comerciais quanto a ele.
É compreensível que Jair Bolsonaro queira facilitar a vida dos empregadores para fomentar a geração de empregos. Deve, contudo, tomar cuidado com o que propõe. Há um Brasil moderno que convive com um Brasil arcaico no trato da sua força de trabalho. Determinadas medidas, que parecem boas em uma primeira vista, são grávidas de tragédias anunciadas.
Comissão se preocupa com impacto econômico negativo
A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), composta por órgão do poder público federal e entidades da sociedade civil, soltou uma nota, nesta terça (11), demonstrando “profunda preocupação com a possível descontinuidade da política de enfrentamento ao trabalho escravo”. A razão é o impacto do desmembramento do Ministério do Trabalho na qualidade da fiscalização.
“A fragilização institucional da fiscalização acarretará o aumento da escravidão contemporânea, uma das mais graves violações aos direitos humanos, com a consequente exposição do país a sanções comerciais internacionais, o que pode levar a barreiras tarifárias e não tarifárias aos nossos produtos e à redução de investimentos de fundos com responsabilidade social”, diz a nota.
“No momento em que países, como os Estados Unidos, afirmam que não aceitarão a concorrência desleal de empresas que se utilizam de trabalho escravo, seria um erro enfraquecer o órgão que é a base do combate eficaz dessa mazela social. Além do mais, em um momento de crise econômica grave, o país não pode abrir mão dos recursos advindos da arrecadação de impostos e contribuições federais, como as previdenciárias, que são sonegados por quem se utiliza desse tipo de exploração.”
Fonte: UOL
Texto: Leonardo Sakamoto
Data original da publicação: 13/12/2018
