O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) completou, em 13 de setembro, 50 anos de sua criação, sob um debate a respeito de modificações de suas regras.
Em agosto, já na gestão do presidente Michel Temer, o Tesouro Nacional abriu em parceria com o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) uma licitação para contratar um diagnóstico e uma proposta de reforma do FGTS. O edital afirmava que o modelo atual do fundo “requer reavaliação”.
Entenda em que contexto o FGTS foi criado, para que ele serve, como ele administra o dinheiro dos trabalhadores e seus prós e contras:
Por que ele existe
O fundo foi criado em setembro de 1966, no início do regime militar. À época, os trabalhadores da iniciativa privada tinham direito a uma espécie de estabilidade no emprego: quem fosse demitido sem justa causa ganhava de indenização um salário a mais para cada ano trabalhado. Se o funcionário estivesse há mais de dez anos na mesma companhia, o valor era de dois salários para cada ano de contrato.
O governo militar queria acabar com a estabilidade, como uma maneira de dinamizar a economia, e houve forte reação dos trabalhadores. A criação do FGTS foi o caminho intermediário encontrado para mudar a regra da estabilidade e ainda assim garantir o pagamento de uma indenização ao empregado demitido sem justa causa.
Como funciona
Todo empregador deve depositar mensalmente 8% do valor do salário bruto do empregado em uma conta no FGTS. No caso de patrões de trabalhadores domésticos, o valor é de 11,2%, pois já inclui uma parcela a ser paga em caso de demissão sem justa causa.
Esses valores ficam depositados em uma conta vinculada ao trabalhador e só podem ser utilizados ou sacados em situações específicas. Os principais motivos de saque do FGTS são: quando a pessoa é demitida sem justa causa, se aposenta, decide comprar um imóvel financiado, fica mais de três anos sem vínculo trabalhista ou se tiver AIDS, câncer ou outra doença em estágio terminal.
Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele ganha, além do valor depositado no FGTS durante a vigência de seu contrato naquela empresa, um bônus de 40% sobre esse valor, pago pelo empregador na forma de multa.
Quanto rende
O valor depositado nas contas do FGTS rende 3% ao ano, mais a TR (Taxa Referencial) — uma taxa calculada pelo Banco Central.
O FGTS rende menos que a inflação e a poupança, que remunera o poupador com cerca de 6% ao ano mais a TR. O dinheiro depositado em suas contas perde valor todos os anos.
Compare abaixo o rendimento anual do FGTS com o da poupança e a inflação no mesmo período.
Como ele ajuda o governo
O dinheiro depositado nas contas do FGTS vinculadas ao trabalhador não fica parado. O governo federal aproveita esses recursos para diversas finalidades, como financiar programas de habitação — como o Minha Casa, Minha Vida — e obras de saneamento e infraestrutura urbana.
Como o rendimento pago ao trabalhador é baixo, o governo pode aproveitar esses recursos em empréstimos a uma taxa de juros menor do que a praticada pelo mercado.
Em 2015, o FGTS financiou R$ 65 bilhões na área de habitação, R$ 2,5 bilhões em saneamento e R$ 800 milhões em obras de infraestrutura urbana.
O rendimento menor pago ao trabalhador acaba ajudando o governo a financiar o que ele julga ser estratégico a juros mais baixos, inclusive a aquisição de moradia.
Os recursos do FGTS são administrados pela Caixa Econômica Federal, que é remunerada por uma taxa anual de 1% sobre o total de ativos do fundo. Em 2015, a Caixa ganhou R$ 4,4 bilhões para administrar o FGTS — no mesmo ano, o lucrou total do banco foi de R$ 7,2 bilhões.
Em 2015, o FGTS teve lucro líquido de R$ 13 bilhões e fechou o ano com patrimônio total de R$ 457 bilhões.
E o FI-FGTS
Em 2008, o governo criou o Fundo de Investimento do FGTS, que recebe parte dos recursos das contas dos trabalhadores para alocar em empreendimentos como portos, aeroportos, rodovias, hidrovias, ferrovias e energia. O objetivo foi dar maior flexibilidade a investimentos com o dinheiro do FGTS, visando obter taxas de retorno mais elevadas.
O FI-FGTS tem R$ 32 bilhões investidos em empreendimentos diversos, inclusive em empresas vinculadas à Odebrecht e à OAS, cujos executivos estão na mira da Operação Lava Jato, e em um porto idealizado por Eike Batista no norte do Rio de Janeiro.
Fábio Cleto, ex-vice presidente da Caixa e ex-responsável no banco pelo FI-FGTS, indicado ao cargo com o apoio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou em delação premiada que o peemedebista recebeu propina decorrente de 12 operações do FI-FGTS.
Segundo seu depoimento à Procuradoria-Geral da República, Cleto disse que Cunha recebia comissões de 0,3% a 1% do valor dos contratos com o FI-FGTS. O ex-presidente da Câmara nega as acusações.
Em entrevista ao jornal “O Estado de S.Paulo”, Cunha disse que Moreira Franco, secretário-executivo do PPI (Programa de Parcerias de Investimento) do governo federal e homem forte da gestão Temer, foi responsável pela criação do FI-FGTS em 2008, quando ele era vice-presidente da Caixa, o que deixaria o programa de parcerias elaborado pelo Palácio do Planalto “sob suspeição”.
Pontos de quem apoia o modelo do FGTS
Dá segurança na hora da demissão
Funcionários demitidos sem justa causa podem retirar o valor do fundo e a multa, o que dá certa segurança financeira enquanto se procura por outra emprego.
Força o trabalhador a poupar
Por se tratar de um depósito obrigatório, que impede o saque a não ser em situações específicas, o FGTS acaba forçando o empregado a fazer uma poupança, que pode ser utilizada mais tarde na aquisição de um imóvel ou em emergências provocadas por uma demissão ou problemas de saúde.
Aumenta o poder do governo
O fato de o FGTS remunerar a juros mais baixos e manter um grande volume de recursos à disposição dá ao poder público um instrumento para realizar investimentos em áreas que considera necessárias, como habitação e saneamento, que podem priorizar a população de menor renda.
O que dizem os críticos do FGTS
Trabalhador deveria poder gerir seu dinheiro
Seria mais eficaz que o dinheiro hoje depositado no FGTS fosse controlado pelo próprio trabalhador, para que ele decidisse onde investir, como em fundos de maior rentabilidade, educação ou pagar suas dívidas.
Taxas são muito baixas
A remuneração oferecida pelo FGTS é inferior à inflação, o que faz o dinheiro perder valor ao longo do ano.
Governo não é ente mais eficaz para controlar esses recursos
Há críticas ao uso do dinheiro do FGTS para financiar obras ou empreendimentos de empresários que tenham conexões políticas. O envolvimento do FI-FGTS no escândalo da Lava Jato é apontado como um exemplo disso.
Sinais de mudança
Um indício de que o governo Temer estuda mudanças no FGTS foi a abertura de uma licitação, em agosto, pelo Tesouro Nacional, para contratar um estudo sobre “Diagnóstico e propostas de reforma para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.
Segundo o jornal “O Globo”, que teve acesso ao edital, o documento dizia que o atual modelo do FGTS estimula uma “rotatividade excessiva” no mercado de trabalho em função da possibilidade de saque em caso de demissões com justa causa.
O próprio Temer, contudo, veio a público em 14 de setembro dizer, em um vídeo na sua página do Facebook, que seu governo não proibirá os saques de quem for demitido sem justa causa. O peemedebista falou que os valores do FGTS têm sido “utilíssimos para a ampliação da moradia do país” e que continuarão a ser destinados a essa área, além de saneamento e infraestrutura urbana.
O edital do estudo contratado pelo Tesouro também menciona a possibilidade de unir o seguro-desemprego — hoje pago pelo governo federal por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador — ao sistema FGTS. Segundo a revista “Época”, a mudança poderia contemplar também uma aposentadoria complementar ao trabalhador da iniciativa privada.
Segundo o jornal “O Globo”, Temer também teria prometido a representantes do setor da construção civil e dos trabalhadores mudar a composição do conselho curador do FGTS, para reduzir o poder de influência do governo e aumentar a dos trabalhadores e dos empresários.
A probabilidade de o governo encaminhar mudanças no FGTS ainda em 2016 é muito baixa. A tendência é esse tema ser discutido junto com a reforma trabalhista, que ficou para o segundo semestre de 2017.
Fonte: Nexo Jornal
Texto: Bruno Lupion
Data original da publicação: 21/09/2016
