É justo o peso da reforma da Previdência sobre os servidores?

É justo o peso da reforma da Previdência sobre os servidores?
Vista aérea da esplanada dos ministérios a partir do teto do Congresso. Fotografia: Ana Volpe/Senado Federal

Ao apresentar a Proposta de Emenda à Constituição número 6, no dia 20 de fevereiro, o governo fez questão de propagar a ideia de que estava criando uma “Nova Previdência”. O pacote de mudanças detalhava as mudanças no acesso à aposentadoria e benefícios para quase todos os trabalhadores brasileiros.

Junto com o endurecimento nas regras para a grande maioria – os trabalhadores do setor privado nos regimes urbano e rural – o governo alterou também a aposentadoria dos servidores públicos. A linha geral da reforma dos servidores e seus regimes próprios de Previdência seria a aproximação com o regime geral, dos trabalhadores do setor privado.

Um dos argumentos do governo é o de que a reforma da Previdência precisa ser feita não só para economizar dinheiro, mas para diminuir as discrepâncias do sistema atual, que privilegia uma fatia pequena da população em detrimento da maioria. E a reforma é dura especialmente com os servidores públicos civis.

Ao todo, a economia prevista para a PEC, que não inclui os militares, é de R$ 1,072 trilhão em dez anos. Do total, R$ 203 bilhões viriam de endurecimento de regras para funcionários públicos. Como eles são muito menos do que os trabalhadores da iniciativa privada, o peso sobre cada um deles, individualmente, será 14 vezes maior que no Regime Geral. Por outro lado, os regimes próprios dos servidores têm deficit per capita muito superior.

As medidas duras geraram reações das categorias, que têm forte poder de influência no Congresso Nacional. Associações de servidores divulgaram nota repudiando as mudanças propostas pelo governo e grupos organizados trabalham para alterar o texto na Câmara dos Deputados.

As regras para os servidores

Os servidores contribuem mais para as próprias aposentadorias, mas recebem algumas vezes a mais que a média do setor privado. Eles têm direito, em alguns casos, a receber aposentadoria integral. Diferentemente do INSS, nesses casos não há um teto para o valor do benefício, o que alimenta um deficit per capita maior que o do regime geral – e menor que o dos militares.

Uma das principais mudanças está na alíquota de contribuição. Ela passa a ser progressiva para todos os trabalhadores contemplados na PEC – militares, com projeto de lei separado, foram poupados da progressividade.

As alíquotas dos servidores serão as mesmas dos trabalhadores da iniciativa privada até o teto do INSS, que é de R$ 5.839,45. A partir desse ponto, há alíquotas mais altas que só valerão para os servidores. A mais alta, de 22%, vai incidir sobre tudo que for recebido acima de R$ 39 mil.

Atualmente, os servidores pagam 11% de contribuição previdenciária. O principal argumento à favor da progressividade é que, com ela, vai pagar mais quem ganha mais. A lógica é parecida com a que já vigora no Imposto de Renda. O argumento do governo é que a reforma aproxima as regras do Regime Geral de Previdência Social, do setor privado, ao Regime Próprio de Previdência Social, dos servidores públicos.

As alíquotas

Os servidores argumentam, por exemplo, que o deficit, apesar de grande, não é crescente. Uma reforma feita em 2003, no primeiro ano de governo de Luiz Inácio Lula da Silva, começou a resolver o deficit acabando com o direito à aposentadoria integral para os novos servidores. Desde 2013, os servidores da União que querem se aposentar com salários maiores precisam contribuir mais para a previdência complementar, com um fundo de pensão. Os principais afetados seriam, dessa maneira, quem entrou no serviço público antes da reforma de Lula.

Em texto, 17 presidentes de associações de classe questionaram a constitucionalidade das medidas e disseram que a elevada tributação tem caráter confiscatório. As medidas são chamadas de “drásticas e draconianas” e o governo é acusado de jogar para “a população e para os servidores públicos a responsabilidade pela má gestão do dinheiro público, da corrupção, da sonegação fiscal e da dívida ativa da União”.

Os números do regime dos servidores

Os regimes próprios da União cobram de seus servidores alíquotas acima do setor privado, a diferença é de 8% para 11%. Por outro lado, esses regimes pagam benefícios cinco vezes maiores que a média do regime urbano e oito vezes o que recebe o trabalhador rural.

Em 2018, a diferença entre as despesas e as receitas com aposentadorias e pensões de servidores foi de R$ 46 bilhões. Os deficits dos regimes urbano e rural foram nominalmente maiores, cerca de R$ 195 bilhões os dois. A diferença é que eles custearam a aposentadoria de quase 30 vezes mais beneficiários.

Existe uma diferença importante de remuneração dentro do próprio serviço público federal. Servidores públicos aposentados pelo legislativo recebem um benefício médio de R$ 26,8 mil, enquanto os do Executivo recebem R$ 8,5 mil. Como os servidores do Executivo são a grande maioria, a média geral do funcionalismo público é muito próxima da média deles. O gráfico abaixo mostra a média de benefícios pagos, leva em conta aposentadorias e pensões, que puxam as médias um pouco para baixo.

As mudanças atingem os regimes de maneiras diferentes. A partir dos dados projetados pelo governo, o Nexo calculou, além do deficit per capita, a economia que a reforma traria levando em conta o número de beneficiários. Entre os quatro regimes – civil, militar, urbano e rural -, são os servidores que pagam a maior conta. O cálculo leva em conta a economia líquida da proposta dos militares, que foi apresentada pelo governo juntamente com um plano de reestruturação de carreiras que vai gerar gastos.

O debate

Um cenário de dados muito diferentes e com cortes também muito discrepantes gera discussões. O discurso político do governo é de que a situação fiscal crítica do país e o deficit da Previdência exigem sacrifícios de todos.

O Nexo conversou com dois especialistas e perguntou se é justo o peso que a proposta de reforma coloca sobre os servidores.

Carlos Góes, doutorando em economia pela Universidade da Califórnia e pesquisador do Instituto Mercado Popular

José Robalinho Cavalcanti, economista, advogado e presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República

A reforma é pesada demais com os servidores?

CARLOS GÓES: Servidores públicos federais são desproporcionalmente ricos no Brasil. Segundo dados da PNAD, seis em cada 10 estão entre os 10% mais ricos – enquanto só 1 em cada 10 trabalhadores do setor privado estão no decil mais alto. Segundo dados do Imposto de Renda, que capturam com mais precisão a renda dos muito ricos, sete entre as 10 profissões mais bem pagas estão ligadas ao governo. São carreiras como Procuradores, Promotores, Juízes, Diplomatas, Funcionários do Banco Central, Legislativo e Judiciário. Por isso, qualquer proposta de reforma da previdência que coloque o peso do ajuste sobre os mais ricos vai também pesar sobre os servidores federais.

A economia prevista com as mudanças no regime próprio dos servidores é de pouco mais de R$ 200 bilhões em 10 anos – ou cerca de 20% da economia total prevista. Ou seja, não é pequena nem em termos absolutos nem em termos proporcionais. Também é essencial enfatizar que o deficit anual per capita é muito maior entre os servidores do que no RGPS . Os servidores representam 3% dos aposentados e 33% do deficit da Previdência. A economia proporcional a ser gerada pelos servidores na atual reforma é menor do que a participação proporcional de servidores no deficit.

Os dois princípios norteadores da reforma têm de ser um peso maior sobre quem ganha mais e um peso maior sobre quem tem deficit per capita maior. Os servidores estão entre os mais ricos e aqueles com maior deficit per capita. Por isso, é natural que um peso maior caia sobre eles.

JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI: Ela é injusta. O servidor é punido propositadamente de maneira mais aguda para que se passe para a opinião pública uma inverdade, que o problema grave é o do servidor público. O regime do servidor é o menos desequilibrado, é o deficit mais controlado, está decaindo. Apesar disso, nós somos os únicos que não temos transição na reforma.

Para quem entrou antes de 2003, que tem condição de se aposentar com integralidade e paridade [salários como o da ativa], não existe transição. Falta honestidade intelectual do governo de dizer que há transição. O que eles chamam de transição é a oportunidade de se aposentar mais cedo, mas perdendo o direito. Isso entrou em outro patamar com a proposta dos militares, que têm um sistema mais desequilibrado, que têm integralidade e paridade e que têm direito a uma transição suave. Isso é perversidade política, não há lógica econômica e política.

Eles dizem que servidores são privilegiados, mas nunca passam para a opinião pública que pagamos 11% sobre o total do salário. Quem ganha R$ 39 mil, um ministro do Supremo, paga R$ 4 mil por mês de Previdência Social.

A alíquota progressiva tem dois pontos que precisam ser levados em conta. Ela é inconstitucional por si só, além de ser confiscatória. O Código Tributário Nacional deixa claro que um tributo sobre a renda, progressivo, agressivamente progressivo, não é contribuição previdenciária. Isso se desvirtua, vira imposto do renda. Estão criando um segundo imposto de renda. A contribuição previdenciária não tem essa lógica.

Eu nem trabalho com a alíquota de 22%, ela é uma provocação, um desrespeito. Ninguém ganha mais que R$ 39, só meia dúzia de pessoas que ganharam alguma ação judicial. É uma forma de nos chamar de marajás, é desonestidade intelectual.

A contribuição tem que ser proporcional ao benefício, é nesse ponto que sempre foram injustos conosco. Nós ganhamos mais, mas nós pagamos mais. Nós pagamos também na aposentadoria. Se precisa aumentar a alíquota, apresente os cálculos. O ministro Paulo Guedes quer economizar R$ 1 trilhão, mas de onde o dinheiro vai vir ninguém sabe.

Sobre os servidores, qual a proposta ideal para conciliar economia fiscal e justiça social?

CARLOS GÓES: Um princípio fundamental da reforma é fazer com que ela seja progressiva – ou seja, quem ganha mais na ativa e recebe aposentadorias maiores deve contribuir proporcionalmente mais para o sistema. Isso se alinha ao nosso sistema de repartição, em que a Previdência Social é não somente um mecanismo de poupança para aposentadoria, mas também um sistema de seguro social – em que a sociedade protege os mais vulneráveis com um nível mínimo de renda garantido via subsídios pagos por quem ganha mais.

Para o futuro, a aproximação do Regime Próprio de Previdência Social com o Regime Geral já está garantida pelas reformas feitas por Lula e Dilma. Contudo, a imensa maioria dos servidores hoje na ativa ainda vão aposentar pelas regras anteriores a essas reformas. Existe uma massa de servidores (em especial procuradores, juízes e outras carreiras de Estado) que vão se aposentar com integralidade e nunca vão contribuir ao Estado tudo que vão receber em aposentadorias. Alguém que se aposenta com integralidade e fica 20 anos aposentado teria de ter contribuído 11% por mais de 80 anos para ter contribuído tudo que vai receber em aposentadoria.

Nesse sentido, uma importante correção é criar uma escala de contribuições progressivas sobre aposentadorias que seja mais dura com quem recebe aposentadorias muito altas. Nesse modelo, quem aposenta e recebe pouco pode contribuir pouco (ou nada) após aposentar e quem recebe R$ 30 mil por mês teria que contribuir muito mais. Não há nada de confiscatório nessa proposta, uma vez que, como já relatado, quem recebe essas aposentadorias muito altas recebe do governo muitas vezes mais do que contribuiu.

É simplesmente um ajuste que vai no sentido da justiça social em todos os aspectos: ajuda a equalizar a situação de servidores pré e pós-2003; reduz os subsídios da sociedade para aqueles que já são relativamente ricos; e se focaliza sobre um estoque de aposentados que tem um deficit per capita muito maior do que o restante da população.

JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI: É difícil responder com essa complexidade toda. Primeiro é preciso ver os números, quanto é o deficit, quanto se pretende arrecadar com essas alíquotas extraordinárias. Uma vez provado que precisa uma alíquota maior, é uma discussão justa.

Qualquer conta que se faça, se aumentar linearmente para 12%, 13%, 14%, o lucro vai ser maior. E é sustentável juridicamente. Vai acontecer como nos planos econômicos que até hoje são julgados no Supremo, 30 anos depois. Isso são arbitrariedades de economistas que não consultam a área jurídica e criam passivos de bilhões. Essas alíquotas progressivas não se sustentam, são irresponsabilidade.

Ao contrário do que dizem técnicos do governo, nós, servidores públicos, não somos contra a reforma. A espinha dorsal da reforma é aumento de idade e servidor público não discute essa necessidade. Nós reconhecemos que com o crescimento da expectativa de vida, a idade tem que aumentar. Se é 65 para todos, nós concordamos. Nós somos contra só o servidor não ter transição.

Eu sou francamente a favor de quem ganha mais paga mais, mas no imposto de renda. E é por isso que eu sou a favor de que rico pague imposto de renda no Brasil. Eu sou um servidor público e aposto que eu pago mais imposto de renda que a diretoria da Fiesp inteira. Quem realmente é rico no Brasil, os executivos, não pagam imposto de renda.

Fonte: Nexo
Texto: José Roberto Castro e Rodolfo Almeida
Data original da publicação: 08/04/2019

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