Desenvolvimento e o Sistema Público de Emprego

Clemente Ganz Lúcio

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O Brasil tem um amplo sistema de seguridade e proteção social, do qual faz parte o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPE), que trata das questões da intermediação da mão de obra, qualificação profissional, seguro-desemprego, microcrédito, apoio ao empreendedorismo e economia solidária. Esse Sistema é quase todo coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, exceto pela área de educação profissional, que está atualmente a cargo do Ministério da Educação e Cultura, por meio do Pronatec.

A finalidade do SPE é cuidar de diferentes aspectos da inserção ocupacional das pessoas durante a vida economicamente produtiva, criando melhores condições para um emprego ou inciativa empreendedora. Isso se faz, por exemplo, com a oferta de oportunidades de qualificação para que as pessoas sejam capazes de acessar melhores postos de trabalho e salários, o que afeta positivamente inclusive a produtividade; ou com um ágil sistema de intermediação que coloque o trabalhador em contato com a empresa ou órgão contratante, diminuindo o tempo de desemprego ou o custo de seleção; ou ainda oferecendo instrumentos de proteção para que o desemprego não ocorra; ou aportando condições para que o trabalhador preserve parte da renda para buscar nova ocupação, quando a perda do posto de trabalho for inevitável; ou ainda com crédito, apoio para a gestão, projetos, comercialização, entre outros serviços que apoiam inciativas de quem busca empreender uma atividade econômica.

Trata-se de um sistema que deve estar preparado para acompanhar o movimento de uma força de trabalho de quase 100 milhões de trabalhadores, dos quais quase 20 milhões são conta-própria, população economicamente ativa que trabalha para um universo de mais de 3,8 milhões de organizações empregadoras e de milhões de famílias. Trata-se de um Sistema que deve estar distribuído em todo o território nacional, contar com uma robusta estrutura informatizada de registro, cadastro e fluxo de processos, bem como com uma institucionalidade que permita a cooperação entre os entes federados, inclusive para o financiamento.

Desenvolver e manter permanentemente um Sistema que visa dar à relação de trabalho, no contexto do tamanho do território e da população, uma qualidade diferenciada deve ser um objetivo permanente da gestão do SPE. Entretanto, observa-se, nos últimos anos, um desinvestimento no SPE, o que reduz ainda mais a capacidade e amplia as fragilidades do Sistema para dar conta de responder aos desafios enunciados. Se observados, por exemplo, os efeitos do investimento no sistema da previdência social, percebe-se que houve mudança radical na qualidade de atendimento ao cidadão, aumento da eficiência, diminuição de desvios e fraudes, entre tantos outros efeitos positivos. É um bom exemplo de um sistema modernizado, para dar proteção ao cidadão após a vida laboral.

Se a intenção agora é criar as melhores condições para que a produção econômica seja fortalecida e aprimorada, com dinamização das empresas e o setor público a produzir, a força de trabalho precisa estar cada vez mais capacitada para a melhor alocação ocupacional possível. A aposta que sustenta esta estratégia é responder ao desafio permanente de que, para se promover o desenvolvimento, é preciso agregar qualidade aos postos de trabalho, oferecendo melhores condições, pagando melhores salários. O SPE é um instrumento essencial para favorecer essa estratégia, portanto coparticipante da promoção do desenvolvimento aplicado ao trabalho. Então, qual é, de fato, o sentido de desinvestir nesse Sistema?

O diagnóstico indica claramente que a falta de investimento no SPE, ocorrida nos últimos anos, tem levado à ampliação de problemas como: (a) fragilidades estruturais na cobertura física do SPE, para atender no território nacional ao universo da demanda; (b) queda na qualidade dos serviços; (c) falta de integração das políticas e serviços que integram o SPE e deste com as demais políticas sociais; (d) conflito entre os entes federados para a operação e o financiamento do Sistema.

Para inverter esse quadro, é preciso uma mudança política radical. As duas Conferências de Emprego, Trabalho e Renda, realizadas na segunda metade da década passada, indicaram as diretrizes para essa mudança: o investimento na recuperação e modernização da estrutura que dá suporte ao funcionamento do SPE; a adequação das equipes para um atendimento profissionalizado, sustentado na formação adequada; informatização de alto nível para o suporte a serviços que apoiem a ampla integração entre atividades, registros e processos de trabalho/atendimento; integração e cooperação das atividades e dos serviços entre os entes federados; facilitação, sem descontinuidade, dos repasses federais para o financiamento das políticas entre União, estados e municípios; revisão da base de financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador; descapitalizado pela DRU (Desvinculação de Receitas da União), pelas desonerações e por serviços sem fonte de financiamento.

Ademais, há outra questão de fundo. O SPE tem concepção limitada e instrumentos frágeis voltados para promover e proteger os empregos. Se de um lado essa promoção é resultado, em grande medida, da política econômica que sustenta um crescimento continuado do emprego e dos salários, de outro, o SPE deveria se voltar para criar e implantar políticas capazes de proteger os empregos. Esses instrumentos deveriam estar disponíveis para que trabalhadores e empresas pudessem usá-los diante de crises externas que afetam o nível de atividade e os empregos.

Um programa ou política capaz de proteger o emprego é interessante, entre outros aspectos, porque diminui a insegurança no trabalho em momentos de crise; reduz os efeitos sociais da crise do mercado de trabalho sobre a vida das famílias e comunidades; atua favoravelmente na preservação do mercado interno de consumo, ao sustentar o emprego e os salários; mantém níveis de atividade econômica ao apoiar demanda do mercado interno; conserva os investimentos das empresas em formação profissional e desenvolvimento tecnológico; amplia a formalização da relação de trabalho; articula e integra investimentos públicos e privados em formação profissional, entre outros.

Para superar esses desafios será necessário ousar, olhar para a estrutura do Estado brasileiro, buscando sinergias, integrar estruturas, serviços, recursos, financiamento, bem como formar e valorizar quadros profissionais que operam as políticas, fazendo a mediação entre pessoas e organizações. A centralidade do trabalho na perspectiva das transformações econômicas e sociais ocorrerá se houver incremento e distribuição dos ganhos de produtividade (qualidade e quantidade da relação entre trabalho e capital). O SPE atuará a favor desta perspectiva quanto mais, de forma eficiente, ampliar a capacidade das pessoas de agregar conhecimento e qualidade no trabalho (formação); alocar pessoas nos postos de trabalho (intermediação); garantir e preservar empregos (proteção); apoiar iniciativas de empreender; proteger diante do infortúnio do desemprego (seguro-desemprego e intermediação).

É evidente que tudo isso operará a favor da perspectiva do desenvolvimento se houver uma boa estratégia de crescimento, sustentado em um mercado interno de consumo de massa, atendido por uma oferta ampliada pelo investimento produtivo e apoiada em infraestrutura social e econômica, renovada por um Estado moderno e conectado com os desafios do presente e do futuro.

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Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

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