Ataque aos direitos sociais: a importância de resistir

São várias as frentes de batalha. Lutar contra a PEC 241 talvez seja o que melhor simboliza a resistência contra esse movimento de desmanche, que poderá implicar, de maneira concreta e real, o fechamento de postos de saúde, a privatização de escolas e hospitais, e o fim da Justiça do Trabalho.

Valdete Souto Severo

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Há um sentimento de impotência que nos paralisa e que transparece no discurso de pessoas que, mesmo preocupadas diante do que está acontecendo em nosso país, não se sentem em condições de reagir. Estão envolvidas com tarefas do dia a dia, preocupadas em poder pagar suas contas ao final do mês, receosas de despedidas sem qualquer motivação, às voltas com empréstimos bancários determinados pelo atraso sistemático no pagamento de seus salários.

Os ataques aos direitos sociais vêm de tantos lados, que parece mesmo impossível resistir. O último dia 09 de novembro provou, uma vez mais, que esse é um pensamento equivocado. O processo em que se discutia a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita e, pois, a iminente possibilidade de chancela, por parte do STF, para a destruição da espinha dorsal do Direito do Trabalho, com o peso simbólico e real da repercussão geral, não foi colocado em pauta. Trata-se de resultado de uma luta incessante, feita de pequenos gestos, de muito trabalho, de muito diálogo e de coalizão entre movimentos sociais e associativos, centrais sindicais, estudantes e trabalhadores brasileiros. A sociedade não está inerte. No dia 09, vários atos foram realizados em defesa do Direito do Trabalho. A pauta geral que tem sido identificada pela expressão “nenhum direito a menos” vem unindo cada vez mais as chamadas “forças de esquerda”, e começa a obter alguns resultados.

Há greve geral designada para amanhã, 11/11, e envolve, como nos bons tempos da luta sindical do início do século passado, vários segmentos sociais, unidos pelo objetivo comum de resistir para avançar.

Aliás, é apenas porque a sociedade está alerta e atuante que projetos de lei como o PLC 30 ainda não foram aprovados. Em todas as audiências públicas realizadas para a discussão desse projeto, restou nítida a inconformidade dos mais diferentes setores da sociedade, para com o texto que pretende a ampliação sem freios de uma “técnica” de contratação que não tem outra finalidade do que reduzir custos, retirar responsabilidade e suprimir direitos. Esse movimento de resistência une, em realidade, todos aqueles que estão na luta para que o arremedo de Estado Social conquistado com a Constituição de 1988 não seja completamente desfigurado. E mesmo abafado pelos meios de comunicação da grande mídia, não para de crescer.

São várias as frentes de batalha. Lutar contra a PEC 241 talvez seja o que melhor simboliza a resistência contra esse movimento de desmanche, que poderá implicar, de maneira concreta e real, o fechamento de postos de saúde, a privatização de escolas e hospitais, e o fim da Justiça do Trabalho.

Além de reduzir gastos com educação e reformular o ensino médio, propondo uma aprendizagem direcionada, em que nossos filhos sejam desde cedo “selecionados” para servir ao capital ou ao trabalho, o atual governo pretende legitimar o discurso da privatização, que já vem sendo enunciado há algum tempo. Claro, pois sem recursos não há como manter faculdades, hospitais ou escolas funcionando. O resultado concreto dessa inversão de valores será a redução de um número significativo de pessoas a condições desumanas. Pessoas que não tem o mínimo de condições dignas para existir e que, por consequência, nada tem a perder. Para os quais o Estado simplesmente deixará de existir. Sequer se reconhecem como cidadãos que participam das escolhas políticas da sociedade em que vivem. E realmente estão à margem, enfrentam as filas dos postos sem qualquer atendimento, passam horas em meios de transporte superlotados onde são tratados como animais, temem tornar à casa á noite, porque sabem que não segurança nas ruas. Essa realidade, que – é bem verdade – já existe para muita gente, será potencializada com a drástica redução dos investimentos em áreas essenciais para que não se instale o caos.

O PLC 30, secundado pelos processos que versam sobre terceirização e que estão sendo pautados pelo STF, complementam esse quadro desolador. A permissão para a terceirização ampla e irrestrita, a redução do orçamento da Justiça do trabalho e a ausência de reposição dos quadros de servidores e juízes irá impor, em bem pouco tempo, o fechamento das portas desta Justiça Especializada que, como sabem todos os trabalhadores brasileiros, é o único local em que ainda há espaço para a discussão e a concretização de direitos fundamentais trabalhistas.

Essas batalhas parecem maiores do que nós, mas não são. Já enfrentamos a escravidão, e toda a retórica que a defendia; já enfrentamos o Estado Novo e a ditadura militar. Com pequenas vitórias e muita persistência, superamos o discurso do fim da história e, com ela, da Justiça do Trabalho, que imperava na década de 1990. Essa é apenas mais uma etapa a ser vencida. A história não é algo que ocorre lá fora, à revelia da nossa vontade, cada ser humano é responsável pela construção da realidade ao seu redor e é a união, a teimosia, a resistência e a luta que determinarão os rumos dos próximos anos em nosso país.

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Valdete Souto Severo, Doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (USP) e RENAPEDTS – Rede Nacional de Pesquisa e Estudos em Direito do Trabalho e Previdência Social. Professora, Coordenadora e Diretora da FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS. Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região.

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