A Previdência Social ‘paga o preço’ do ajuste fiscal e da expansão do poder financeiro

Denise Lobato Gentil

Fonte: Revista da ABET, v. 16, n. 1, jan./jun. 2017.

Resumo: Este artigo possui três objetivos: descrever os pilares teóricos do debate sobre Previdência Social nos últimos sete anos; avaliar o impacto da política macroeconômica recessiva sobre as variáveis determinantes das receitas da Previdência; e, analisar medidas fiscais ancoradas em eventos políticos destinados à sustentação do governo Temer, que afetaram direta e profundamente a solvência da Previdência Social. O artigo revela que o sistema previdenciário brasileiro tem seu resultado fiscal influenciado por fatores exógenos – foi a política macroeconômica de corte recessivo a principal responsável pela queda rápida e profunda das receitas previdenciárias. O aumento acelerado do desemprego, a redução dos salários reais e o crescimento de postos de trabalho informais têm definido a trajetória do resultado previdenciário. Adicionalmente, o governo Temer, para se sustentar no cargo numa situação de grande fragilidade política, concedeu desonerações tributárias, parcelamentos e perdão de dívidas previdenciárias, abandonou da gestão da dívida ativa previdenciária e tolera a sonegação, em elevados patamares, de tributos. Esses mecanismos provocaram acentuada dilapidação das receitas da Seguridade Social o que estimulou os ataques reformistas a este sistema.

Sumário: I. Introdução: um panorama do debate sobre Previdência no Brasil | II. A influência da política econômica no resultado fiscal da Previdência | III. O impacto, na Previdência, da manutenção do poder (a qualquer preço) | 3.1 As vultosas desonerações de contribuições sociais – a apropriação dos recursos públicos destinados a políticas sociais | 3.2 O Projeto de securitização da dívida ativa da União | 3.3 Elevação do percentual de desvinculação de recursos da Seguridade Social de 20% para 30% | 3.4 A dívida ativa previdenciária: mais um mecanismo de entrega de recursos da Previdência para o setor privado (privatização disfarçada) | 3.5 O gasto com propaganda de reforma da Previdência | 3.6 O custo da aprovação da reforma da previdência se soma ao custo da sobrevivência política do Presidente | IV Conclusão | Referências

I. Introdução: um panorama do debate sobre Previdência no Brasil

Há poucos campos de estudo tão sujeitos a manipulação de dados como a Previdência Social. Qualquer tarefa que objetive construir uma interpretação sistemática e organizada dos fatos quase beira o impossível em face da massificação de informações distorcidas, parciais e fraudulentas sobre esse tema.

Nessa verdadeira guerra de informações e de rivalidades de ideias é possível identificar duas correntes que disputam a interpretação do sistema previdenciário brasileiro.

Um dos lados, identificado com ideias liberal-conservadoras , vê na situação deficitária das finanças públicas o maior obstáculos à recuperação do crescimento da economia brasileira. Enquanto perdurar o déficit, a poupança será baixa e a dívida pública continuará em crescimento, o que provoca elevação dos juros, bloqueando os investimentos privados. Esta corrente enfatiza o equilíbrio fiscal e privilegia as tendências demográficas em suas análises. O gasto previdenciário condiciona a magnitude do desequilíbrio fiscal, portanto, a reforma da previdência deve ser incansavelmente perseguida e é tida como a mais urgente entre as reestruturações necessárias. Com o envelhecimento da população o gasto se tornará maior no futuro próximo, uma vez que a taxa de crescimento do número de aposentados será maior que a da força de trabalho contribuinte. Mesmo após várias alterações na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional que rege a matéria, a reforma da previdência permanece como uma questão inacabada e urgente para que não se chegue a uma situação de descontrole definitivo sobre as finanças públicas.

Este discurso tem se repetido insistentemente, com amplo apoio da mídia e vem contaminando a todos, do mundo dos negócios às esferas políticas, do cidadão comum aos intelectuais e setores da classe trabalhadora que tradicionalmente se opõem às ideias liberalizantes. O que caracteriza essa corrente é, principalmente, a defesa da redução da oferta pública de bens e serviços (e, portanto, da privatização) como estratégia para abrir espaço aos negócios privados e, supostamente, por seu intermédio, ao crescimento econômico; a noção de que a busca pelo equilíbrio fiscal e atuarial significa responsabilidade na gestão das finanças públicas e garantia de estabilidade econômica; e, a previsão de queda da taxa de crescimento do produto no longo prazo combinando com a redução da taxa de crescimento da população ativa, o que tem consequências importantes para a previsão de insolvência atuarial dos sistemas de previdência social e de seu impacto na distribuição da riqueza entre gerações e setores da sociedade.

A ideia de falência dos sistemas previdenciários públicos e os ataques às instituições do welfare state tornou-se dominante em meados dos anos 1970, foi reforçada na recessão dos anos 80 e, após a grande crise mundial que se iniciou em 2007, ganhou poderoso impulso nos meios político e acadêmico. A questão central deixou de ser a superação do subdesenvolvimento e a redistribuição da renda para ser o combate à inflação e facilitação da ampla penetração dos interesses financeiros de bancos, fundos de previdência privada complementar e fundos de investimentos sobre os recursos públicos. Um sistema de seguridade social universal, solidário, baseado em princípios redistributivistas e, ele mesmo, gerador e consumidor de elevadas quantias de recursos orçamentários, conflita com o domínio das finanças sobre os aparelhos de estado e seu avanço sobre o manancial de recursos do orçamento da seguridade social.

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Denise Lobato Gentil é doutora em Economia, professora e pesquisadora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ.

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